Receita e Despesa Nacional - Portaria STN/SOF 3/2008

Receita e Despesa Nacional
Portaria Conjunta STN/SOF n 3, de 15 de Outubro de 2008
22 e 23 de Outubro de 2009 - Brasília DF

Apresentação

A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, representa importante avanço no campo das finanças públicas no País, nas três esferas de governo, eis que estabelece rígidos controles sobre a administração das receitas e despesas, da dívida e do patrimônio públicos, garantindo a transparência dos atos do gestor público.

O controle e a transparência do gasto público somente configura-se viável e operacional caso haja conceitos e padronização tecnicamente bem formulados e definidos em nível nacional. Caso contrário, como consolidar, analisar e interpretar as contas de 5.700 muncípios, dos estados e do Distrito Federal e da União. Se cada unidade da federação falar linguagem diferente, as contas do País tornam-se Torre de Babel.

A LRF confere importante missão ao Tesouro Nacional, nesse particular, como órgão central do Sistema de Contabilidade da União: editar normas gerais para a consolidação das contas públicas do País.

Cumprindo tal dispositivo, O Tesouro Nacional – STN e a Secretaria de Orçamento Federal – SOF editaram duas importantes portarias conjuntas: O Manual de Receita Nacional e o Manual de Despesa Nacional, ambos aplicados à União, aos estados, ao Distrito Federal à União e aos municípios.

Esses Manuais têm como objetivo padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas nacionais. Consolidam em dois documentos conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil das receitas e despesas, que precisam ser adequadamente entendidos e praticados pelos técnicos que trabalham na área.

Assim, elaborou-se este curso com vistas a esclarecer dúvidas sobre temas que envolvem as receitas e despesas públicas, principalmente no que se refere à sua correta classificação para a correta execução de projetos governamentais.

Além da codificação utilizada para a classificação da natureza das receitas e despesas, o curso contemplará os conceitos básicos e a correlação da destinação da receita com a fonte de financiamento da despesa.

O conhecimento da matéria torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema.

Objetivos:

Capacitar profissionais para o correto entendimento de receitas e despesas públicas, de forma prática e objetiva, assegurando a boa e regular aplicação dos recursos e, consequentemente, maior eficiência e eficácia à Administração Pública.

Público-Alvo:

- Contadores públicos.
- Gestores e servidores públicos.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática orçamentária e financeira dos recursos públicos.
- Estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de contabilidade, economia, administração e finanças públicas.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, Federações da Indústria, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais que utilizam recursos federais.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

Programação:

I – Noções Gerais
- Conceitos básicos: contabilidade, finanças, orçamento, repasses, transferências recursos, receitas e despesas públicas
- Estrutura da Receita e Despesa
- Princípios orçamentários fundamentais

II – Receita Nacional
- Codificação da Natureza
- Classificação Econômica da Receita Orçamentária

Receitas Correntes

Receitas de Capital
- Etapas da Receita Orçamentária
- Destinação de Recursos
- Reconhecimento da Receita
- Transferência de Recursos Intergovernamentais

Conceito

Registros das transferências intergovernamentais

Transferências Constitucionais e legais

Transferências Voluntárias

Transferências a Consórcios Públicos
- Imposto de Renda Retido na Fonte
- Dívida Ativa
- Redutor Financeiro – FPM
- Remuneração de Depósitos Bancários
- Destinações de Recursos

Recursos não destinados à contrapartida

Recursos do Tesouro - exercício corrente

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

Programa de Saúde da Família - PSF

- Conceituação das Especificações das Destinações de Recursos Primárias e Não-Primárias e dos Detalhamentos das Destinações de Recursos
- Transferências de Convênios (Saúde, Educação, outros)

III – Despesa Nacional
- Classificação Institucional e Funcional
- Estrutura Programática

Programa

Ação

Subtítulo/Localizador de Gasto

Programação Física
- Classificação Institucional
- Classificação Funcional

Função

Subfunção
- Estrutura Programática

Programa

Ação

Subtítulo/Localizador de Gasto

Componentes da Programação Física
- Natureza da Despesa

Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária

Categoria Econômica

Grupo de Natureza da Despesa

Modalidade de Aplicação

Elemento de Despesa

Desdobramento Facultativo do Elemento da Despesa
- Orientação para a classificação quanto à Natureza da Despesa
- Discriminação das Naturezas de Despesa
- Grupo de Natureza de Despesa
- Etapas da Despesa Orçamentária

Planejamento

Execução (Empenho, Liquidação E Pagamento)

Controle E Avaliação
- Fonte de Recursos da Despesa Orçamentária
- Momento do Reconhecimento da Despesa
- Classificação da Despesa Orçamentária

Material Permanente X Material de Consumo

Serviços de Terceiros X Material de Consumo

Obras e Instalações X Serviços de Terceiros
- Restos a Pagar
- Despesas de Exercícios Anteriores
- Créditos Orçamentários e Adicionais
- Fonte de Recursos da Despesa Orçamentária
- Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime de Competência

Palestrantes:
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores.

Coordenador do Curso:
Alexandre Orzil Cançado de Amorim

Consultor de Convênios. Graduado em Administração e Pós-Graduado em Auditoria Interna e Externa. Foi Consultor de Convênios do Ministério do Esporte, Coordenador-Geral de Fiscalização de Convênios e Coordenador de Prestação de Contas de Convênios do Ministério da Justiça. Atuou ainda na Gerência de Normas do SICOOB-BRASIL e na Unidade de Auditoria Interna da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Autor do livro Celebração, Execução e Prestação de Contas de Convênios publicado pelo Ministério da Justiça.

Local / Estacionamento:

Conforto e Qualidade

Novo Local: Ed. Torre do Pátio Brasil Shopping

O Auditório da Orzil está localizado na área central de Brasília (Pátio Brasil Shopping) junto ao Setor Hoteleiro Sul - SHS, onde estão localizados os melhores hotéis da cidade.(fotos no site)

Agilidade e Segurança

Estacionamento: Com o objetivo de garantir segurança e agilidade, a Orzil Consultoria disponibiliza vaga coberta a seus alunos..(fotos no site)

Coffee Break:
Pensando na saúde integral de seus alunos e no equilíbrio do meio ambiente, a Orzil oferece no coffee break alimentação à base de produtos naturais e orgânicos, em combinações leves e balanceadas.

Investimento / Carga Horária:

Investimento:
R$ 1.520,00 (mil e quinhentos e vinte reais).
Inclusos: Novo kit ecológico, estacionamento coberto, bolsa personalizada, material de apoio completo, crachá ambiental, apostilas, certificado de participação, coffee breaks e almoços.
Carga Horária: Cursos de 2 dias (16h), 8h30 às 12h e 13h30 às 18h.
Informações:
SRTVS, Bloco O, Sala 377, Ed. Novo Centro Multiempresarial
CEP: 70340-000, Brasília DF
CNPJ: 08.942.423/0001-32
Telefones: (61) 3039 5326 /(61) 3039 5321
E-mail: orzilconsultoria@orzil.org
Portal: www.orzil.org

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