quinta-feira, 31 de julho de 2008

Curso de Gestão e Finanças

Cuide da Saude Financeira da sua Empresa

22 de Agosto de 2008
Hotel Transamérica
Avenida Nações Unidas, 18.591
São Paulo - SP

Palestrante: Francisco Barbosa Neto

Mais informações no site:www.klatreinamentos.com.br

Contatos mktkla@yahoo.com.br

Rumo à 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos

O processo de organização, realização e implementação dos resultados da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que será realizada de 15 a 18 de dezembro, em Brasília, impõe uma série de desafios, tanto à sociedade civil como às instâncias governamentais.

O tema da conferência – que está sendo convocada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (Fendh) – será "Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades".

Aproximação do executivo

A primeira vez que o Poder Executivo participou da convocação de conferências nacionais de direitos humanos foi em 2004, por ocasião da 9ª Conferência. Também foi a primeira vez que delegados(as) foram eleitos(as) a partir de conferências estaduais e distritais. Na plenária final, foi estabelecida uma mudança no cronograma das conferências, que passaram a ser realizadas a cada dois anos, sendo que nos anos ímpares haveria encontros nacionais de proporções menores.

Esse processo chega em 2008 marcado por avanços e recuos. A 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos foi realizada em 1996, quando foi elaborado o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), atendendo às exigências da Conferência de Viena, esta de 1993. Após mais cinco conferências (1994, 1998, 1999, 2000 e 2001), chegamos ao ano-chave de 2002, com a realização da 7ª Conferência Nacional, que incitou a discussão da relação entre pobreza e criminalidade, tendo o slogan "Prevenção e combate à violência".

É importante ressaltar que, em 2002, foram feitas propostas de incorporação de direitos sociais, econômicos e culturais ao PNDH, que passou a ser chamado de PNDH II. Uma nova revisão era esperada para 2007.

A 8ª Conferência Nacional, em 2003, buscou aprofundar o debate em torno da criação de um Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos. O tratamento integrado de todas as violações marcou os debates. Nessa conferência, o governo federal, por intermédio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, pleiteou sua integração ao conjunto de entidades organizadoras e convocadoras das conferências nacionais.

Desta forma, como já mencionado, a 9ª Conferência, em 2004, foi a primeira a ter o Poder Executivo na Comissão que convocou os trabalhos. A partir desse momento, aprofundava-se a discussão, ainda sem grandes resultados efetivos, sobre a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos.

A X Conferência, em 2006, expressou os desafios contemporâneos ao processo de internalização dos direitos humanos, como a realização efetiva da transversalidade e indivisibilidade das suas diferentes vertentes. Um ponto crucial discutido na ocasião, além da avaliação do PNDH, que não ocorrera no ano anterior, foi a tramitação do projeto que transforma o atual Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos. Esse projeto, hoje, já se encontra aprovado pelo Senado.

Desafios

Chegamos à 11ª Conferência com a grande função simbólica de comemorar os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, nosso principal objetivo é sistematizar uma reflexão cumulativa – fruto das sociedades civis estaduais, instâncias governamentais e representativas do interesse público – a respeito da temática dos direitos humanos propriamente dita.

Uma das principais dificuldades é a necessidade de garantir, em todos os marcos "geracionais" (direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais), a indivisibilidade e transversalidade dos direitos humanos.

Essa reflexão, obviamente, não pretende se manter apenas em um marco teórico e conceitual, mas se traduzir em políticas públicas efetivas, com previsões orçamentárias e vinculadas a um Plano Nacional de Direitos Humanos, que, ao ser revisto, possa expressar as verdadeiras diretrizes da sociedade brasileira em matéria de direitos humanos. Outro ponto a ser tratado é a revisão e efetivação do PNDH.

Um desafio político e metodológico assumido no processo de organização da 11ª Conferência Nacional, no que diz respeito ao PNDH, é o tratamento necessário a todas as dimensões dos direitos humanos, com transversalidade e indivisibilidade, levando em consideração as divergências existentes entre diferentes segmentos da sociedade civil, do Estado e entre essas duas esferas.

Dessa forma, optou-se por um conjunto de eixos orientadores e não temas específicos, buscando abarcar a maior gama de inter-relações, disputas conceituais e políticas possíveis.

A seguir, os eixos propostos: universalizar direitos em um contexto de desigualdades; violência, segurança pública e acesso à justiça; pacto federativo e responsabilidades dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública; educação e cultura em direitos humanos: interação democrática entre Estado e sociedade civil e desenvolvimento e direitos humanos.

Um outro desafio que se impõe é a correlação importante entre a Conferência Nacional e as conferências estaduais, salvaguardadas as especificidades regionais. Após a realização desses encontros estaduais, poderemos fazer avaliação mais precisa do amadurecimento do processo, tanto nas suas instâncias estaduais como na nacional.

Cronograma das conferências estaduais já confirmadas

Acre: (14 e 15 de agosto)
Alagoas: (10 e 11 de setembro)
Amapá: (11 e 12 de setembro)
Amazonas: (11, 12 e 13 de setembro)
Bahia : (15, 16 e 17 de setembro)
Ceará :(27 e 28 de agosto)
Espírito Santo: (12 e 13 de setembro)
Goiás: (12, 13 e 14 de setembro)
Maranhão : (13, 14 e 15 de agosto)
Mato Grosso: (10, 11 e 12 de setembro)
Mato Grosso do Sul: (14 e 15 de agosto)
Minas Gerais : (11 e 12 de setembro)
Pará : (12 e 13 de setembro)
Paraíba : (17, 18 e 19 de julho)
Paraná : (30 e 31 de agosto)
Pernambuco: (7, 8 e 9 de agosto)
Piauí : (11, 12 e 13 de setembro)
Rio de Janeiro: (12 e 13 de setembro)
Rio Grande do Norte

(4 e 5 de setembro)

Rio Grande do Sul : (12 e 13 de setembro)
Rondônia : (13 e 14 de agosto)
Roraima : (10, 11 e 12 de setembro)
São Paulo :(22, 23 e 24 de agosto)
Tocantins : (10,11 e 12 de setembro)
Distrito Federal: (10, 11 e 12 de setembro)

Manoela Roland, *Pesquisadora do Ibase

Portal Ibase

MSU procura Educador(a) de Química

MSU PROCURA EDUCADOR(RA) DE QUÍMICA EM BH

O MSU (Movimento dos Sem Universidade) está procurando educador(a) popular para atuar em 2 Cursinhos Populares (pré-vestibular popular) de Belo Horizonte. O educador(a) será remunerado através de uma ajuda de custo em torno de 100 reais (mensalmente) para lecionar 2 aulas por semana e participar dos seminários de formação política-pedagógica bimestralmente. Os interessados(as) devem mandar um e-mail para msuminas@gmail.com ou ligar para (31) 8827-2961 até dia 04/08 (agosto).

Coordenação do MSU

www.msu.org.br

Entrevistas

Acesse o blog - http://espacoecomum.blogspot.com/

Veja a entrevista dos facilitadores.

* *Iniciação ao cordel – Facilitador Alexandre Ribeiro *
* *Iniciação ao Teatro Brinca Brasil - Facilitador Fernando Fabrini *
* *Dádiva e Performance no Teatro de Rua - Facilitador Thiago Araújo *
* *Oficina de Rimas - Facilitador Ricardo Evangelista *
* *Dança Afro – Facilitadora Marilene Rodrigues *
* *Capoeira Angola - Grupo Camujerê *

quarta-feira, 30 de julho de 2008

Construção de entendimentos

Construção de entendimentos.

"A palavra é a essência da informação. Palavras – especialmente as escritas ou dirigidas a grandes públicos – podem condenar, inocentar, camuflar, esclarecer, confundir, caluniar, isentar, escarnecer, rotular, ofender, denunciar, inspirar, emocionar, indignar e marcar o destino de pessoas para o bem ou para o mal".
(Rosina Duarte)


É sempre difícil respeitar o que não conhecemos. E quando tratamos do complexo mundo das crenças, experimentamos dificuldades de compreensão, entendimento e respeito às religiosidades alheias. Daí a importância do diálogo, pois é ele quem nos permite a troca, o conhecimento e o reconhecimento das vivências religiosas dos outros.

Nos comunicamos fazendo largo uso de conceitos. Estes são construídos a partir de nossos valores, referências e vivências, expressando assim o universo de nossos conhecimentos. Não raras vezes, nossos conceitos são preconceitos, porque carecem de conhecimento aprofundado sobre as realidades, vivências e práticas de religiosidade dos outros.

Padre Zezinho chegou a afirmar que a "religião é como a mãe. Se a gente tem uma, a gente não a troca por nenhuma outra. E se o outro tem uma e gosta dela, a gente aplaude. Pessoas bem educadas sabem conviver com a sua própria mãe e com a mãe dos outros". Sim, porque quando nos permitirmos conhecer as vivências e práticas religiosas dos outros, não estamos abrindo mão de nossa própria convicção ou crença. Do contrário, quanto mais conhecemos da religiosidade dos outros, maior discernimento e clareza teremos da nossa religião e da religião dos outros.

Dialogar, conhecer, estudar ou pesquisar o universo religioso é uma atividade fascinante e interessante e serve para, sobretudo, acabar com os fundamentalismos. Os fundamentalistas são aqueles que cultivam a idéia de que a sua religião ou forma de viver a religiosidade são as únicas certas e de que todas as demais formas têm de ser combatidas. Mas como diz Frei Betto, "Deus é amor. Para nos ensinar a amar, Ele inspirou o aparecimento das religiões. Deus mesmo não tem religião, mas pode ser encontrado através de todas elas".

Em nome das religiões não se justificam guerras e conflitos, porque todas elas ensinam o Amor como valor maior da convivência humana. Em nome das religiões cabem atitudes de respeito, consideração, diálogo e paz. As religiões são caminhos que nos levam ao mesmo fim. Por que então brigar?

As aulas do ensino religioso são excelentes oportunidades para colaborar com uma cultura de amor e respeito à religião de cada um, mas também de criar espaços de conhecimento e reconhecimento das religiões dos outros. Conhecido de muitos, Mahatma Gandhi, líder religioso e político do seu povo hindú, na Índia, pagou com a vida por acreditar nisso. Foi assassinado por um irmão de crença que não aceitou o diálogo com irmãos de outras religiões para encaminhar as soluções políticas para a Índia, à época. Gandhi, seguido por Martin Luther King, propôs a prática da não-violência como forma de exigir direitos.

A cultura brasileira resulta de uma complexa miscigenação (mistura de raças, culturas e credos). Por isso mesmo, ainda que de forma velada, temos dificuldades de respeitar a cultura e a crença de nossos irmãos índios e negros. Como não conhecemos as suas práticas e vivências religiosas, produzimos ainda muito preconceito e discriminação.

O Transcendente (Deus, Jeová, Tupã, Maomé, Jesus, Oxalá e tantos mais) é sempre maior do que nossas vaidades. E se conceituar é "dizer o que as coisas são", tenhamos cautela ao desferir as palavras. Não as usemos para condenar, rotular e ofender, pois isto não colabora nem para com o ser humano e nem para com Deus.

Nei Alberto Pies, professor e militante de direitos humanos

Educação Popular em SANS - Livro

Rede de Intercâmbio e o CONSEA-MG lançam livro sobre educação popular em SANS


Em meio às discussões sobre a crise alimentar que repentinamente ganhou destaque nos meios de comunicação, a organização não governamental Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas (REDE) publica, com o apoio do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG), o livro "Educação Popular em Segurança Alimentar e Nutricional: uma metodologia de formação com enfoque de gênero". O lançamento será no dia 04 de agosto, às 17h, no auditório da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Rua Cláudio Manoel, nº 1205, com entrada franca.

O livro traz a público um processo de capacitação de lideranças comunitárias nos temas de segurança alimentar e nutricional e saúde alternativa, desenvolvido pela REDE em parceria com grupos comunitários, entidades do poder público e outras ONGs. Um cuidadoso registro e a sistematização das atividades permitiu traduzir nesta publicação a experiência realizada nos bairros Alto Vera Cruz, Granja de Freitas e Taquaril, região leste de Belo Horizonte, e que agora pode ser acessada pelas mais variadas pessoas e organizações que trabalham com grupos populares seguindo os princípios da educação popular.

A metodologia relatada traz o "passo a passo" de cada uma das 45 técnicas descritas, além dos registros de alguns resultados que surgiram quando foram utilizadas, como falas das educadoras e dos participantes, fotos, desenhos e cartazes. O livro também traz quatro textos de apoio com alguns aspectos conceituais que orientaram a abordagem dos temas trabalhados no processo de formação, como a segurança alimentar e nutricional no contexto dos movimentos sociais; o enfoque de gênero na construção de metodologias participativas de educação popular e políticas públicas; a abordagem de saúde e doença nos processos de formação; e informações básicas sobre nutrição e alimentação.

Mais do que ações que minimizem os problemas de nutrição e saúde, a estratégia de trabalhar com educação popular possibilitou que estas pessoas e grupos populares alcançassem melhor qualidade de vida, maior consciência social e organizativa, e protagonismo como multiplicadores em suas comunidades do processo de aprendizagem do qual participaram.

Para apresentar a publicação no evento de lançamento, foram convidados um representante dos/as educadores/as comunitários/as, a coordenadora metodológica do livro, um representante da Rede de Intercâmbio, além de D. Mauro Morelli, presidente do CONSEA-MG.

Mais informações podem ser obtidas com o CONSEA pelo telefone (31) 3249-9200 ou com a REDE no telefone (31) 34214172.

Consea é recebido pelo presidente Lula nesta quarta-feira

Consea é recebido pelo presidente Lula nesta quarta-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe em audiência, nesta quarta-feira (30), às 16 horas, no Palácio do Planalto, o presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato S. Maluf, e o conselheiro Chico Menezes, que também foi presidente do conselho.

Entre os temas em pauta está a próxima plenária do Consea, que ocorrerá em Recife, Pernambuco. O evento, que terá a presença do presidente Lula, comemorará o centenário de nascimento do pernambucano Josué de Castro, no dia 5 de setembro. Patrono do Consea, o médico, professor, geógrafo, sociólogo e político Josué de Castro foi pioneiro no mapeamento da fome no Brasil.

Os representantes do Consea também falarão sobre a necessidade de implantação de uma política nacional de abastecimento, como estratégia para o enfrentamento da crise de alimentos, e sobre o Projeto de Lei nº 2.877/2008 (alimentação escolar), que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Também será discutida a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o fortalecimento da segurança alimentar no Mercosul. No início deste mês, o Brasil assumiu a presidência pro tempore do bloco.

O presidente do Consea também entregará o documento final do Seminário Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) - Balanço e Perspectivas, realizado em junho.

Serviço
Audiência do Consea com o Presidente Lula
Data: 30 de agosto (quarta-feira)
Hora: 16 horas
Local: Palácio do Planalto

Assessoria de Comunicação
(61) 3411.3349 / 2747

www.presidencia.gov.br/consea

ascom@consea.planalto.gov.br

segunda-feira, 28 de julho de 2008

Oficina de Elaboração de Projetos e Patrocínio

Inscrições e informações - ligue 11 - 4777-0260 ou acesse www.dearo.com.br

# OFICINA de Elaboração de Projetos Sócio-Ambientais-Culturais para Patrocínios e sua Captação de Recursos

OFICINA de Elaboração de Projetos Sócio-Ambientais-Culturais para Patrocínios e sua Captação de Recursos

APENAS 12 alunos terão uma consultoria personalizada em 3 DIAS PARA ESCREVER SEU PROJETO e sair com ele em mãos com orientações de captação de recursos. Em 12 anos de atividades práticas, a DEARO vem estudando, testando e implementando idéias que um dia foram apenas SONHOS. A habilidade de colocar uma idéia no papel de forma organizada e atraente ao patrocinador é o que o mercado espera na busca de parcerias. PARCERIA é um processo de união onde os dois ou mais lados investem e ganham juntos.

Está comprovado que os recursos existem em diversas esferas no Brasil, o que faltam são BONS projetos.

Elaborar BONS projetos é a arte de criar, pensar, pesquisar, analisar e administrar recursos dentro de um cronograma lúcido de ações, com qualidade profissional e espírito empreendedor.

Metodologia Inovadora
Nesse curso, os participantes terão a oportunidade ESCREVER seu projeto com a consultoria de um especialista com 25 anos de experiência no assunto. Através de ferramentas áudio-visuais e estratégias de aplicação prática, o participante poderá construir seu projeto em sala de aula de maneira profissional, estando ao final do curso habilitado para escrever qualquer tipo de projeto social, enfatizando a responsabilidade social e os objetivos estatutários de sua organização, com a habilidade criativa exercitada para criação de propostas de parceria.

PROGRAMAÇÃO
Teoria - Idéias, Programas e Projetos - A Equipe de Elaboração de Projetos - Etapas de um Projeto - A Equipe de Implementação do Projeto - A Elaboração - Escrevendo a Proposta de Projeto
Prática - Componentes de uma proposta - Capa - Resumo Executivo - Apresentação - Introdução - Contextualização - Justificativa - Objetivos - Metas - Público-alvo e beneficiário - Metodologia - Cronograma físico-financeiro - Avaliação - Critérios de avaliação de projetos, Captação de Recursos.
Consultoria Personalizada para escrever o projeto ao patrocinador.

LOCAL
O curso é oferecido em parceria com a Academia do Palestrante e acontece no na Rua Coronel Oscar Porto, 813, cjs 83 e 84 no bairro do Paraíso em São Paulo. Solicite indicação de pousadas e hotéis parceiros.

DATA
sexta, sábado e domingo, das 9h às 17h, nos dias 1, 2,3 de Agosto de 2008.

INVESTIMENTO
- 3 parcelas de R$ 250,00 ou R$ 690,00 à vista.
- Desconto especial para ex-alunos, grupos da mesma ONG. Estão inclusos: café da manhã, lanche da tarde, material didático apostilado e certificado.

MINISTRANTE
Ricardo Maluf - Atuante há 23 anos no Terceiro Setor. Realizou trabalhos na SOS Mata Atlântica, Amyr Klink Planejamento e Pesquisa, consultor para projetos especiais - Paris Dakar, Brasil no Everest, Feira de Tecnologia Ambiental, MASP e idealizador e produtor de projetos de captação de recursos. Coordenador de desenvolvimento do Instituto Peabiru e diretor de mobilização de recursos dos Partners of Americas - São Paulo - Illinois.

João Ubaldo Ribeiro

João Ubaldo Ribeiro vence edição 2008 do Prêmio Camões





Baiano autor de "A Casa dos Budas Ditosos" e "Sargento Getúlio" é o 8º brasileiro a receber o Prêmio Camões, criado em 1988

Lisboa, 26 jul (Lusa) - O escritor João Ubaldo Ribeiro é o vencedor do Prêmio Camões 2008, a mais importante homenagem atribuída a autores de língua portuguesa.
João Ubaldo é oitavo escritor brasileiro a ser distinguido com o prêmio, que na sua edição anterior foi para o português António Lobo Antunes.
O escritor baiano nasceu na ilha de Itaparica, em 23 de janeiro de 1941. Entre seus livros mais famosos estão "Setembro não faz sentido", "Sargento Getúlio", vencedor do Prêmio Jabuti em 1972, "Viva o povo brasileiro", "O Sorriso do lagarto" e "A Casa dos Budas Ditosos".
O escritor viveu em Lisboa em 1981, com uma bolsa da Fundação Calouste Gulbenkian, e ao longo da sua carreira recebeu vários prêmios e teve algumas obras adaptadas para televisão.

Iniciou a sua vida profissional como jornalista no Jornal da Bahia, em 1957, e no ano seguinte editou revistas e jornais culturais, tendo dado os primeiros passos na literatura com a participação na antologia "Panorama do Conto Baiano", organizada por Nelson de Araújo e Vasconcelos Maia, com "Lugar e Circunstância".
O escritor foi também responsável pela adaptação cinematográfica do romance de Jorge Amado "Tieta do Agreste", com a atriz brasileira Sônia Braga no papel principal.
Histórico
João Ubaldo Ribeiro foi eleito por um júri formado por professores de universidades brasileiras e portuguesas, além de dois escritores de Cabo Verde.

Instituído pelos governos português e brasileiro em 1988, o prêmio distingue, anualmente, um autor que, pelo conjunto da sua obra, tenha contribuído para o enriquecimento do patrimônio literário e cultural da língua portuguesa.
O escritor português Miguel Torga inaugurou em 1989, no primeiro ano da atribuição do prêmio, a lista dos vencedores.
Desde então, foram distinguidos nove autores portugueses, sete brasileiros, um moçambicano e dois angolanos. Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau não tiveram ainda nenhum autor premiado.

Mais
"Eu mereço", diz João Ubaldo sobre Prêmio Camões

Saramago elogia eleição de João Ubaldo para Prêmio Camões

O que você acha das obras de João Ubaldo Ribeiro?

Os novos Espelhos de Galeano


Os novos Espelhos de Galeano

Escritor uruguaio lança seu livro mais recente: "Espejos. Una historia casi universal". Em tom de crônica poética, obra passeia por temas como arte, desigualdade, feminismo, mídia, impérios e resistências. "Le Monde Diplomatique" publica uma seleção de trechos, cedidos e escolhidos pelo próprio autor

Eduardo Galeano

Os espelhos estão cheios de gente.
Os invisíveis nos vêem.
Os esquecidos nos lembram.
Quando nos vemos, os vemos.
Quando nos vamos, eles se vão?

Este livro foi escrito para que não partam.
Nestas páginas unem-se o passado e o presente.
Renascem os mortos, os anônimos têm nome:
os homens que ergueram os palácios e os templos de seus amos;
as mulheres, ignoradas por aqueles que ignoram o que temem;
o sul e o oriente do mundo, desprezados por aqueles que
desprezam o que ignoram;
os muitos mundos que o mundo contém e esconde;
os pensadores e os que sentem;
os curiosos, condenados por perguntar, e os rebeldes e
os perdedores e os lindos loucos que foram e são o
sal da terra
Fundação da poluição

Os pigmeus, que têm corpo pequeno e memória grande, recordam os tempos de antes do tempo, quando a terra estava acima do céu.

Da terra caía sobre o céu uma chuva incessante de pó e de lixo, que sujava a casa dos deuses e lhes envenenava a comida.

Os deuses estavam, havia uma eternidade, suportando essa descarga sebosa, quando sua paciência acabou.

Enviaram um raio, que partiu a terra em dois. E através da terra aberta lançaram para alto o sol, a lua e as estrelas, e por esse caminho subiram eles também. E lá em cima, distante de nós, a salvo de nós, os deuses fundaram seu novo reino.

Desde então, estamos embaixo.
Fundação da beleza

Estão ali, pintadas nas paredes e nos tetos das cavernas.

Estas figuras, bisões, alces, ursos, cavalos, águias, mulheres, homens, não têm idade. Nasceram há milhares e milhares de anos, mas nascem de novo a cada vez que alguém as olha.

Como eles conseguiram, nossos remotos avós, pintar de maneira tão delicada? Como eles conseguiram, esses brutos que de mão limpa lutavam contra as feras, criar figuras tão cheias de graça?Como eles conseguiram desenhar essas linhas voadoras que escapam da rocha e se vão para o ar? Como eles conseguiram …?

Ou seriam elas?
Fundação da arte de te desenhar

Em algum leito do golfo de Corinto, uma mulher contempla, à luz do fogo, o perfil de seu amante adormecido.

Na parede, reflete-se a sombra.

O amante, que jaz ao seu lado, partirá. Ao amanhecer partirá para a guerra, partirá para a morte. E também a sombra, sua companheira de viagem, partirá com ele e com ele morrerá.

Ainda é noite. A mulher recolhe um tição entre as brasas e desenha, na parede, o contorno da sombra.

Esses traços não partirão.

Não a abraçarão e ela sabe disso. Mas não partirão.
Fundação literária do cão

Argos foi o nome de um gigante de cem olhos e de uma cidade grega há quatro mil anos.

Também se chamava Argos o único que reconheceu Odisseu, quando chegou, disfarçado, a Ítaca.

Homero nos contou que Odisseu regressou, ao final de muita guerra e muito mar, e se aproximou de sua casa fazendo-se passar por um mendigo enfermiço e andrajoso.

Ninguém se deu conta de que ele era ele.

Ninguém, salvo um amigo que não sabia mais latir, nem podia caminhar, nem sequer se mover. Argos jazia, às portas de um galpão, abandonado, crivado pelos carrapatos, esperando a morte.

Quando viu, ou talvez farejou, que aquele mendigo se aproximava, levantou a cabeça e abanou o rabo.
Fundação do machismo

De uma dor de cabeça pode nascer uma deusa. Atena brotou da dolorida cabeça de seu pai, Zeus, que se abriu para lhe dar à luz. Ela foi parida sem mãe.

Tempos depois, seu voto foi decisivo no tribunal dos deuses, quando o Olimpo teve que pronunciar uma sentença difícil.

Para vingar seu pai, Electra e seu irmão Orestes haviam decepado, de uma machadada, o pescoço de sua mãe.

As Fúrias acusavam. Exigiam que os assassinos fossem apedrejados até a morte, porque a vida de uma rainha é sagrada e quem mata a mãe não tem perdão.

Apolo assumiu a defesa. Sustentou que os acusados eram filhos de mãe indigna e que a maternidade não tinha a menor importância. Uma mãe, afirmou Apolo, não é mais que o sulco inerte onde o homem planta sua semente.

Dos treze deuses do júri, seis votaram pela condenação e seis pela absolvição.

Atena decidia o desempate. Ela votou contra a mãe que não teve e deu vida eterna ao poder masculino em Atenas.
Fundação dos contos de fadas

No início do século dezoito, Daniel Defoe, o criador de Robinson Crusoe, escreveu alguns ensaios sobre temas de economia e comércio. Em um de seus trabalhos mais difundidos, Defoe exaltou a função do protecionismo estatal no desenvolvimento da indústria têxtil britânica: se não fosse pelos reis que tanto ajudaram o florescimento fabril com suas barreiras aduaneiras e seus impostos, a Inglaterra continuaria sendo uma fornecedora de lã crua para a indústria estrangeira. A partir do crescimento industrial da Inglaterra, Defoe podia imaginar o mundo do futuro como uma imensa colônia submetida a seus produtos.

Depois, à medida que o sonho de Defoe ia se tornando realidade, a potência imperial foi proibindo, por asfixia ou a tiros de canhão, que outros países seguissem seu caminho.

Quando chegou ao topo, chutou a escada – disse o economista alemão Friedrich List.

Então, a Inglaterra inventou a liberdade de comércio: em nossos dias, os países ricos continuam contando esse conto aos países pobres, nas noites de insônia.
Fundação da linguagem

Em 1870, ao final de uma guerra de cinco anos, o Paraguai foi aniquilado em nome da liberdade de comércio.

Nas ruínas do Paraguai, sobreviveu o primeiro: entre tanta morte, sobreviveu o nascimento.

Sobreviveu a língua original, a língua guarani, e com ela a certeza de que a palavra é sagrada.

A mais antiga das tradições conta que nesta terra cantou a cigarra carmim e cantou o gafanhoto verde e cantou a perdiz e então cantou o cedro: da alma do cedro ressoou o canto que na língua guarani chamou os primeiros paraguaios.

Eles não existiam.

Nasceram da palavra que os nomeou.
Fundação de Hollywood

Cavalgam os mascarados, túnicas brancas, brancas cruzes, tochas ao alto: os negros, famintos de brancas donzelas, tremem diante destes cavaleiros vingadores da virtude das damas e da honra dos cavalheiros.

Em pleno auge dos linchamentos, o filme de D. W. Griffith, O nascimento de uma nação, eleva seu hino de louvor à Ku Klux Klan.

Esta é a primeira superprodução de Hollywood e o maior êxito de bilheteria de todos os anos do cinema mudo. É, também, o primeiro filme que estréia na Casa Branca. O presidente, Woodrow Wilson, o aplaude de pé. O aplaude, se aplaude: este defensor da liberdade é o autor dos principais textos que acompanham as épicas imagens.

As palavras do presidente explicam que a emancipação dos escravos foi uma verdadeira derrocada da Civilização no Sul, o Sul branco sob os calcanhares do Sul negro.

A partir de então, reina o caos, porque os negros são homens que ignoram os usos da autoridade, exceto suas insolências.

Mas o presidente acende a luz da esperança: Por fim foi dada à luz uma grande Ku Klux Klan.

E até Jesus em pessoa desce do céu, no final do filme, para dar sua bênção.
Fundação do Faroeste

Os cenários dos filmes do Oeste, onde cada revólver disparava mais balas que uma metralhadora, eram aldeias miseráveis, onde o único som eram os bocejos e os bocejos duravam muito mais que as badernas.

Os cowboys, esses taciturnos cavalheiros, cavaleiros empertigados que atravessavam o universo resgatando donzelas, eram peões mortos de fome, sem nenhuma companhia feminina além das vacas que fustigavam, através do deserto, arriscando a vida em troca de um salário de fome. E não se pareciam nem um pouquinho com Gary Cooper, nem com John Wayne, nem com Alan Ladd, porque eram negros ou mexicanos ou brancos desdentados que nunca haviam passado pelas mãos de uma maquiadora.

E os índios, condenados a trabalhar como extras no papel de maus, perversos, nada tinham a ver com esses débeis mentais, emplumados, mal pintados, que não sabiam falar e uivavam em volta da diligência crivada de flechadas.

A saga do Faroeste foi a invenção de um punhado de empresários vindos da Europa Oriental. Estes imigrantes tinham bom olho para o negócio, Laemmle, Fox, Warner, Mayer, Zukor, que nos estúdios de Hollywood fabricaram o mito universal de maior sucesso do século vinte.

Mais Espejos. Una historia casi universal foi lançado em abril, simultaneamente na Argentina, Espanha e México. Ainda não disponível em português, a obra pode ser adquirida pela internet. No jornal mexicano La Jornada é possível encontrar uma longa entrevista com o autor (traduzida para o português e reproduzida pela agência Carta Maior) e uma crítica alentada do livro, por Jorge Gomez Naredo.

Jornal Aldrava Cultural e InBrasCI- MG

Jornal Aldrava Cultural e InBrasCI- MG




InBrasCI-MG



Jornal Aldrava Cultural divulga



São Paulo, 25 de julho de 2008.

Prezada Andréia Donadon,

Como já é de seu conhecimento, o Plano Nacional do Livro e Leitura e a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo estão promovendo o II Fórum do Plano Nacional do Livro e Leitura e I Seminário Internacional de Bibliotecas Públicas e Comunitárias, que se realizará entre 14 e 17 de agosto, no Centro de Convenções do Memorial da América Latina, em São Paulo.
Na ocasião, teremos a apresentação de pôsteres digitais apresentando ações na área do livro e leitura e o Jornal Aldrava Cultural e o Poesia Viva foram destacados dentre as ações publicadas no Mapa de Ações do PNLL para compartilhar sua experiência nestes pôsteres.

Assim, encaminhamos em anexo as informações para preparação de sua apresentação e solicitamos que nos confirme a participação de vocês e o nome da pessoa que irá representar esta ação. Estas informações deverão ser enviadas para o email atendimento@pnll.gov.br ou pelo telefone (11) 3242 7171 Ramal 510 até dia 30 de julho, próxima quarta-feira para a providência de passagens e hospedagem.
Ressaltamos, ainda, que o evento é gratuito e aberto para todos os interessados no assunto e as informações completas, bem como as inscrições estão disponíveis pelo site www.bibviva.com.br
Esperamos poder contar com sua presença e, em esforço conjunto do Estado e da Sociedade – característica principal do PNLL, temos certeza que sua participação contribuirá para o êxito deste programa.

Atenciosamente,
Equipe Técnica
Plano Nacional do Livro e Leitura
www.pnll.gov.br

Att.

Andreia Donadon Leal - Déia Leal
Promotora de Projetos do Jornal Aldrava Cultural
Membro da AVSPE e da ALRCM
Governadora do InBrasCI-MG

Indicações

Dica do leitor Bruno

Convites ilustrados e personalizados
www.turadinhas.com

Meus trabalhos de ilustração
www.ilustradorbrunogrossi.blogspot.com

Meus poemas e minhas pinturas
www.aliviodaalma.blogspot.com

Minha Agência de Criação
www.caoxadrez.com

Minha Revista Cultural
www.notaindependente.com.br

Diane Mazzoni
www.dianemazzoni.blogspot.com

Bruno Grossi

Associado à ABIPRO - Associação Brasileira dos Ilustradores Profissionais
MSN: brugrossi@hotmail.com
SKYPE: b.grossi

sexta-feira, 25 de julho de 2008

Feira de Histórias - 26/07/08

SURPRESAS, MÚSICAS E MUITOS CONTOS PRETENDEM ENCANTAR O PÚBLICO NA “FEIRA DE HISTÓRIAS” (26/7)

No dia 26 de julho, o projeto “Feira de Histórias” (Feira Tom Jobim - Avenida Bernardo Monteiro, próximo ao Colégio Arnaldo), promovido pelo Instituto Cultural Aletria , apresenta o espetáculo “Balaio de Histórias”. O evento conta com a participação dos contadores de histórias Branca Antunes, Cristina Barbosa, Marilene Lemos e Hélio Marinho, que além de contador é também músico.

O espetáculo, que é destinado ao público de todas as idades e acontece sempre entre 11h e 13h, será recheado de surpresas. Num balaio cabe de tudo: contos, humor, música, causos e o que a imaginação puder criar. Os contadores irão apresentar histórias de diversos universos culturais e pretendem roubar a atenção de quem estiver na praça. Como o foco do espetáculo é a surpresa, nada mais será revelado e as pessoas terão que ir até a Feira de Histórias para matar sua curiosidade.

O projeto “Feira de Histórias” faz parte da revitalização da feira Tom Jobim, uma iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte e da Belotur, para diversificação e ampliação do público visitante, que ganhou uma área especial dedicada à realização de iniciativas culturais. Os espetáculos são destinados a pessoas de todas as idades e a entrada é franca. O projeto tem apoio cultural da COPASA.

O Instituto Cultural Aletria é parceiro da Associação dos Expositores da Feira Tom Jobim e tem o objetivo de preservar a arte de contar histórias, principalmente propagando a tradição oral no Brasil. É uma Editora e Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Contadores de Histórias, promovendo cursos, seminários e outros eventos culturais e literários nas áreas de narração de histórias, criatividade, oratória, capacitação de educadores e produção de textos.

AGENDA: “Feira de Histórias – “Balaio de histórias”

Data: 26 de julho de 2008 (sábado)

Horários: 11h às 13h (Feira de Histórias) – 9h às 16h (Feira Tom Jobim)

Local: Av. Bernardo Monteiro, s/n, entre a Av. Brasil e a Rua dos Otoni - Funcionários

Informações: (31) 3296-7903 (Instituto Cultural Aletria )

Entrada Franca

Informações para a imprensa:

Ampla Soluções em Comunicação: Liège Camargos e Rachel Wardi

(31) 3221-9241/3225-1116/8899-0353

Informações para a imprensa:
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Atenciosamente,
Rachel Wardi Lopez
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(31) 3221-9241 - (31) 3225-1116 - (31) 8854-2425
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XI Conferência Nacional de Direitos Humanos

CARTA DE MOBILIZAÇÃO Nº 3

XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Brasília, 23 julho de 2008
Companheiras e Companheiros do MNDH,
Companheirada chega até vocês a 3ª carta de mobilização sobre a XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – CNDH. Mais uma vez lembramos a data: dias 15 e 18 de dezembro de 2008 realizar-se em Brasília - DF.
Esta carta trás uma reflexão e orientações metodológicas sobre o tema da Conferência Nacional, uma síntese das ações aprovadas sobre o Sistema Nacional de Direitos Humanos – SNDH durante a IX Conferência Nacional e informes importantes aprovados na reunião do GT Nacional que coordena o processo das conferências.

Em anexo segue dois textos sobre o tema Segurança Pública e outro com um resumo das proposições aprovadas na IX Conferência Nacional de Direitos Humanos de 2004 sobre o Sistema Nacional de Direitos Humanos – SNDH. E ainda a carta final do encontro nacional de segurança pública realizado em 2007 pela Câmara.

TEMA DA XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH
A construção do PNDH resultou da efetivação de um compromisso concreto da delegação brasileira presente na II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993). Em conjunto com o PNDH outras iniciativas vieram como consequência. Em 1997 o então Governo Federal criou a Secretaria Nacional de Direitos Humanos no âmbito do Ministério da Justiça com atribuições para articular e coordenar as ações de Direitos Humanos em nível nacional.
Em setembro de 1995, se deu a criação da Coordenadoria do Plano Nacional de Direitos Humanos, a quem coube encaminhar o processo de sua construção. Para a formulação da proposta, o governo federal contratou os serviços do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP). O processo contemplou vários momentos e ampla participação dos diversos segmentos de atuação em direitos humanos. Foram realizados três grandes seminários (São Paulo, Rio de Janeiro e Recife), em novembro de 1995. Em dezembro do mesmo ano, o NEV/USP apresentou o pré-projeto de Plano ao Ministério da Justiça, que o analisou internamente e sugeriu a realização de nova rodada de seminários para discuti-lo, o que ocorreu em fevereiro e março de 1996, com eventos em São Paulo, Belém, Porto Alegre e Natal. O pré-projeto também foi debatido na Primeira Conferência Nacional e Direitos Humanos, realizada na Câmara dos Deputados nos dias 26 e 27 de abril de 1996. As diversas sugestões colhidas no processo resultaram numa nova versão do texto. A oficialização foi feita através do Decreto Presidencial nº 1.904, de 13/05/1996

Mesmo que tivesse abrangência significativa e contemplasse boa parte das propostas oriundas das oitivas da sociedade civil, o texto foi logo criticado a partir da avaliação de sua insuficiência, sobretudo pela forma como incorporou (ou não) as propostas relativas a grupos vulneráveis e, especialmente, por não ter contemplado uma perspectiva de indivisibilidade dos direitos humanos, já que praticamente não contemplou os Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais. A explicitação destas críticas foi feita na Segunda Conferência Nacional de Direitos Humanos, quando o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), que havia participado ativamente do processo de discussão para elaboração do Programa, não tendo visto várias propostas contempladas, expôs os problemas e solicitou a reformulação do PNDH. Na ocasião, também sugeriu a necessidade de definição de uma metodologia de monitoramento e de avaliação com ampla participação da sociedade civil.

Conforme esclarece Paulo de Mesquita Neto "O Programa Nacional de Direitos Humanos foi concebido inicialmente como um 'plano' e não como um 'programa' de direitos humanos. Entretanto, o governo decidiu formulá-lo, anunciá-lo e implementá-lo como um 'programa'. Essa mudança na denominação sinaliza a natureza flexível e aberta a sugestões e propostas da sociedade no programa de direitos humano, diferenciando esse programa de 'planos' governamentais que, muitas vezes, no Brasil, têm uma natureza rígida e fechada" (Op. Cit., nota nº 10).

Vários Estados, entre eles São Paulo – o primeiro a promulgar seu PEDH – Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, para citar alguns, elaboraram Planos Estaduais. Para o desenvolvimento deste processo firmou-se um Convênio entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Núcleo de Estudos da Violência (NEV/USP). O MNDH teve papel determinante, subsidiado pela Misereor, desenvolveu atividades de capacitação para a construção de Planos em mais de 15 estados.

As críticas foram apresentadas por Jayme Benvenuto Lima Jr, representante do MNDH. Cf. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão de Direitos Humanos.
Relatório da II Conferência Nacional de Direitos Humanos:
Semeando educação e cidadania. Brasília: Câmara dos Deputados, 1998, pp. 34-39.
(Parte 01 - Carta de Mobilização Nº 3)

O governo se abriu as críticas e promoveu debates no sentido de viabilizar a reformulação do Programa. Nesta linha, registramos as várias e reiteradas apreciações feitas pelas diversas Conferências Nacionais de Direitos Humanos (1998 e 1999). Em 2000, o MNDH apresentou um documento no qual constavam linhas gerais para atualização do PNDH.

No ano seguinte, na VI Conferência Nacional, apresentou a proposta de construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) como alternativa para dar sistematicidade e coerência maior a todo o esforço de implementação de políticas de direitos humanos.

A fim de viabilizar o processo de atualização, o governo contratou novamente o NEV/USP, que realizou consultas novamente pelo país (em São Paulo, Brasília, Macapá, Salvador, João Pessoa, Porto Alegre, Campo Grande e Rio de Janeiro) a fim de colher sugestões.

A versão sistematizada resultou promulgada pelo Decreto Presidencial nº 4.229, como Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II, ao qual foi anexado um Plano de Ação para o ano 2002, em 13/05/2002. Paulatinamente, o governo federal foi incorporando o PNDH ao Plano Plurianual e aos orçamentos anuais
– o que não necessariamente implicou sua execução, uma questão que precisa ser objeto de avaliação profunda e consistente e não somente fazer uma revisão e atualização.
Considerando que o que está sendo proposto é a atualização do PNDH – o que significa dizer que, mesmo ainda sem haver maior explicitação, parte-se do princípio de que o atual PNDH não responde de forma adequada –, não há como fazer este processo sem uma avaliação do que significou, que impactos teve, que resultados gerou, que processos alimentou, que conflitos abriu, quais mediou e quais permanecem em aberto, que acordos produziu, enfim, sem dedicar-se à compreender o processo empreendido.


Neste espírito, é imprescindível que as conferências estaduais possam dedicar nos encontros preparatórios regionais e ou pelo menos um dia na etapa estadual para discutir exclusivamente o PNDH – avaliação e atualização. Por isso, elencamos abaixo algumas orientações.
1. Tendo em vista o nº muito alto de ações do PNDH II (518) e o tempo que já é curto para esta tarefa é recomendável que conforme a realidade de cada Estado e, claro pelo acesso de informações que se tem cada Grupo de Trabalho Estadual – GTE faça uma escolha temática para se processar uma avaliação, pois o PNDH II está organizado por Direitos – Civis e políticos e Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais(ver na íntegra o PNDH II no site na Conferência Nacional de Direitos Humanos – www.11conferenciadh.com.br
2. Escolhendo os direitos, o Estado levanta as ações que deseja e tem informações para avaliar;
3. Para processar algum nível de avaliação das ações escolhidas veja abaixo sugestão de questões que podem auxiliar na atividade:
a) a ação e nº dela;
b) há informação de algum projeto ou programa do governo federal que indique implementação desta ação?
c) Este projeto ou programa tem desdobramentos nos Estados e Municípios?
d) como é o funcionamento deste projeto ou programa? É satisfatório(baixo, médio, alto) o funcionamento?
e) Há participação da população no projeto ou programa, há algum nível de controle da sociedade?
f) os recursos do projeto ou programa são suficientes?
g) Existe alguma perspectiva de direitos e cidadania no projeto ou programa?;
4. Esse exercício pode se dá metodologicamente em pequenos grupos que poderão avaliar até cinco ações, escolhendo aquelas que dispõem de mais informações;

MNDH. PNDH: Linhas gerais para sua atualização.
Brasília: MNDH, jul. 2000 (Mimeo).

Aprovado pela IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004) a partir de proposta originalmente apresentada pelo MNDH na VI Conferência Nacional de Direitos Humanos (2001).

Para uma informação mais detalhada do processo ver Introdução e Posfácio. In: BRASIL. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II.

Brasília: Presidência da República/Ministério da Justiça, 2003 (Anexo ao Decreto nº 4.229, de 13/05/2002, respectivamente pp. 5-9 e pp. 81-95.

PPA 2000-2003, Macro Objetivo 26 – Promover a Garantia dos Direitos Humanos, com 12 Programas: Atendimento e legalização de estrangeiros no País; Combate à violência contra a mulher; Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; Cultura afro-brasileira

Defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Direitos Humanos, direitos de todos;
Erradicação do trabalho escravizador e degradante;
E nodesenvolvimento das sociedades indígenas;
Reconhecimento de utilidade pública;
Reestruturação do sistema penitenciário;
Reinserção social do adolescente em conflito com a lei;
Território e cultura indígenas. PPA 2004-2007.
Megaobjetivo III - Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia. Conta com vários programas. No âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos estão 9 programas:
0670 - Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas;
0152 - Atendimento Socioeducativo do Adolescente em Conflito com a Lei;
0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
0154 - Direitos Humanos, Direitos de Todos;
0155 - Gestão da Política de Direitos Humanos;
1078 – Política Nacional de Acessibilidade;
0153 - Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1086 - Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência;
8017 - Proteção da Adoção e Combate ao Seqüestro Internacional.

Ver, entre outras, as várias análises do orçamento federal publicadas pelo Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (INESC), em www.inesc.org.br, além dos Boletins de Políticas Sociaisdo IPEA, em www.ipea.gov.br. O candidato Lula durante a VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos (2002) declarou que esta seria uma boa herança do governo FHC.

(Parte 02 - Carta de Mobilização Nº 3)
5. Para esse exercício não precisa plenária deliberativa, basta fazer um bom trabalho de registro e sistematização, pois as avaliações serão análises múltiplas e de diversos olhares, inclusive nós do MNDH temos que processar nossa própria avaliação sobre o PNDH II, assim também deverão fazer outras organizações da sociedade civil e os Governos Estaduais e Federal;

6. Sobre a atualização do PNDH o recomendável é seguir os seis eixos temáticos propostos no texto base da XI Conferência Nacional de Direitos Humanos. E, dividindo por eixos constituir pequenos grupos para se trabalhar na formulação de propostas e diretrizes para um novo PNDH;
7. Para ajudar nesta formulação segue um roteiro para orientar os grupos:

DIREITO HUMANO REIVINDICADO
PROPOSTA DE COMO CONCRETIZAR O DIREITO HUMANO
AÇÃO PROPOSTA DE:
( ) curto prazo

FONTE DE FINANCIAMENTO:
( ) médio prazo

ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL

O TEXTO BASE E AS PRIORIDADES DO MNDH

Discutindo o eixo temático: pacto federativo e responsabilidades dos três poderes, do Ministério Público e Defensoria.
Este eixo remete para se perguntar o nível de responsabilidades com os Direitos Humanos por parte dos Municípios, dos Estados e da União, ou seja, como este três níveis de governo articulam-se e integram-se no que diz respeito as políticas públicas de Direitos Humanos e ainda como estas políticas perpassam as todas as secretarias municipais, estaduais e os ministérios. E mais que órgãos, instrumentos e ações deveriam ser criados no âmbito dos três poderes, do ministério público e defensoria.
Estas perguntam se encaixam perfeitamente na nossa proposta do SNDH. A proposta do Sistema deve ser apresentada como resposta ao desafio do texto base eixo pacto federativo e responsabilidades dos três poderes, do Ministério Público e Defensoria página 19 parágrafo terceiro. E claro, as perguntas que vem na seqüência no quarto e quinto parágrafos nos levam também a proposta sobre o Sistema.
É preciso para resgatar a proposta do SNDH sermos bem concretos e práticos nas propostas, por isso recuperamos aqui nesta carta as principais propostas do núcleo central do Sistema aprovada em 2004 na IX Conferência Nacional de Direitos Humanos. Em anexo a esta carta vai um texto completo com mais propostas do SNDH aprovadas na Conferência Nacional de Direitos Humanos de 2004
NÚCLEO DE REFERÊNCIA DA PROPOSTA DO SNDH – propostas aprovadas na IX Conferência Nacional de Direitos Humanos
1. Aprovar a criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, considerando o conteúdo aprovado na Conferência, constante do Texto Base e do Relatório Consolidado das Conferências Estaduais como material de referência para este processo.
2. Aderir aos chamados Princípios de Paris. (enquanto princípios mas não enquanto forma de organização do Conselho)

3. Acrescentar os princípios do respeito à Intimidade e da Laicidade do Estado aos Princípios do SNDH.
4. A concepção dos Direitos Humanos no âmbito do Sistema Nacional de Direitos Humanos deve ser entendida à luz da Proteção Internacional da Pessoa Humana.
5. Promover a articulação do SNDH com demais sistemas setoriais.
6. Elaborar Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Direitos Humanos, com ampla participação popular, referenciados nas diretrizes das Conferências de DH e aprovados pelos Conselhos de DH; dotados de mecanismos de execução, monitoramento e avaliação; com revisões periódicas, e metas e estratégias claras.
7. Criar e fortalecer as Secretarias Estaduais e Municipais de Direitos Humanos como órgãos de coordenação das políticas de direitos humanos, ligadas ao Poder Executivo, e independentes da Secretaria de Segurança Pública.
8. Promover a reparação de danos causados a segmentos indígenas, afrodescendentes e ciganos, por meio de políticas públicas e ações afirmativas.
9. Ratificar todos os protocolos e tratados internacionais da ONU e OEA e retirada de todas as reservas aos mecanismos internacionais e implementar mecanismos legislativos como o Protocolo Facultativo do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial – CERD, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, números 29, 100, 105, 111,138, 132, e ECA; Regras Mínimas de Tratamento dos Presos das Nações Unidas e Lei dos Refugiados entre outros.
Definir antes o tempo exato do curto e médio prazo.
(Parte 03 - Carta de Mobilização Nº 3)
10. Formular a Consolidação das Leis de Direitos Humanos.

11. Revogar imediatamente a Lei 10.628/02 que confere foro privilegiado aos agentes políticos para as ações civis de improbidade.
12. Não federalização da apuração e punição das violações de direitos humanos e manutenção da competência da Justiça Estadual, inclusive do Tribunal Popular do Júri, para o julgamento dos Crimes praticados contra os Direitos Humanos.
13. Direitos Humanos como referência para as iniciativas governamentais no que se refere aos Acordos Internacionais com organismos multilaterais.
14. Primazia dos Direitos Humanos sobre a macroeconomia: rompimento com o FMI, não à ALCA, auditoria da Dívida Externa, Plebiscito oficial sobre a Dívida, e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas.

INFORMES IMPORTANTES
Dia 16 de julho de 2008 houve reunião do GT Nacional da XI Conferência Nacional de Direitos Humanos que, entre várias coisas deliberou e informa sobre:
1. Está definido para o dia 5 de agosto um encontro nacional em Brasília para 2 representantes de cada GT Estadual, sendo um do governo e outro da sociedade civil para juntos discutir e traçar orientações metodológicas para as Conferências Estaduais de Direitos Humanos;
2. Está definido ainda a realização de três seminários nacionais para aprofundar os eixos temáticos do texto base, sendo um: em setembro – eixos: universalizar direitos em um contexto de desigualdades e Desenvolvimento e Direitos Humanos; em outubro – eixos: violência, segurança pública e acesso a justiça e Educação e cultura em direitos humanos; em novembro – eixos: pacto federativo e responsabilidade dos três poderes, do ministério público e da defensoria pública e interação democrática entre sociedade civil;

3. Cada um dos seminários nacionais está previsto participar com recursos até 5 pessoas de cada Estado;
4. Já está no ar o site da XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – www.11conferenciadh.com.br
Lá no site você encontrará todos os documentos preparatórios, além do calendário de todas as etapas estaduais;
Sobre as cotas de 1/3 para os segmentos: a sociedade civil organizada e, principalmente a que está participando do processo da conferência estadual deverá se reunir em separado para definir quais os segmentos que poderão entrar na cota de 1/3. Para escolher estes segmentos cada Estado escolhe conforme sua realidade, onde há mais violações ou problemas envolvendo esse ou aquele segmento. Ou ainda pela presença marcante no Estado;
6. Onde estiver ocorrendo problemas entre Sociedade Civil e Governo do Estado, seja quanto a recursos, participação, decisão, conteúdo ou de cunho político façam contato imediatamente com o GT Nacional – telefones 61- 3429.30.51 e 3429.30.76 e.mail: conferenciadh@sedh.gov.br. Ou ainda você pode fazer contato com a sede nacional do MNDH falar com Gilson Cardoso – coordenador nacional que é do GT Nacional pelos telefone 61- 3273.73.20 e.mail: secretariamndh@gmail.com
gilsonmndh@gmail.com.

Coordenação Nacional do MNDH

Brasília, 23 de julho de 2008

Coordenação Nacional do MNDH

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

ENCONTRO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 2007

POR UMA SEGURANÇA PÚBLICA E UMA JUSTIÇA
PARA GARANTIA DE DIREITOS
O Encontro Nacional de Direitos Humanos - Segurança Pública, Justiça e Cidadania, depois de três dias de atividades, entre 24 a 26 de setembro de 2007, na Câmara dos Deputados, expressa, para o conhecimento da sociedade, do poder público e como orientação para cada segmento, as seguintes considerações:

1. Afirmamos que Segurança Pública e Acesso à Justiça são Direitos Humanos e como tal devem ser compreendidos, sempre, por todos os agentes do Estado, as operadoras e os operadores do direito, as cidadãs e os cidadãos. Essa é uma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito.
2. Avaliamos que o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, contém avanços em relação aos planos anteriores para o setor, mas ainda preserva a concepção tradicional do papel das polícias, de ação repressiva dirigida aos grupos vulneráveis, em detrimento da defesa de direitos. Ao manter essa concepção, herdada de diferentes períodos de arbítrio, pode-se comprometer o sucesso do próprio programa.
Também pode representar a perda irreparável de um momento histórico apropriado para essa mudança de paradigma.

3. Reivindicamos a articulação institucional permanente entre o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, para garantir um enfoque da prevalência dos direitos humanos na implementação do Pronasci.
4. Constatamos a não incorporação de medidas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo como fatores geradores de violência. Nesse sentido é preciso reconhecer que a maioria da população foco do Pronasci é de jovens negros, cujas taxas de homicídios são o dobro da população branca. Da mesma forma, é preciso incluir ações específicas dirigidas aos conflitos fundiários e ambientais, que vitimam lavradores e lavradoras, indígenas, quilombolas, defensores e defensoras de direitos humanos, entre outros, bem como ampliálo para regiões de fronteira, onde o policiamento é insuficiente
5. Reivindicamos a revisão do Projeto Mães da Paz em relação a nomenclatura e sua concepção conservadora que se fundamenta na naturalização do papel da mulher como mãe, cuidadora e responsável pela reeducação dos jovens. Ainda por desconsiderar a situação de risco em que as mulheres estariam envolvidas e não visar os direitos humanos e cidadania das mulheres. Além disso, tem como referência o projeto de promotoras legais populares, sem que se especifique a metodologia de formação.
6. Defendemos uma mudança que torne a Polícia garantidora de direitos e não perpetradora de violações. Isso implica ações em grande escala no campo educativo e na forma de sua organização e administração. Requer a integração das instituições policiais e a desmilitarização da Polícia Militar, a imediata regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a construção da Lei Orgânica da Polícia Civil em conformidade com esses princípios.
7. Propugnamos que seja dada ênfase às ações preventivas na atividade policial, construindo indicadores confiáveis e unificados, dada a precariedade dos dados disponíveis hoje.
8. Instituir medidas de monitoramento e enfrentamento à violência policial, como o fenômeno persistente da prática da tortura nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, execuções sumárias e extermínios praticados por policiais. É preciso definir metas de redução e eliminação dessas práticas e do grau de letalidade na atividade policial, para que o medo e a desconfiança sejam substituídos pela esperança de que a polícia seja defensora de seus direitos.
9. Propomos que sejam criadas condições para a transparência dos indicadores de implementação do Pronasci. Deve ser dada visibilidade inclusive à aplicação dos recursos em ações capazes de inibir os fatores geradores da violência, como as políticas sociais, habitacionais, educacionais e de geração de emprego.
10. Propomos seja explicitada e garantida a participação da sociedade civil na formulação, gestão e monitoramento do Pronasci e do Sinase, visando a garantia do controle social. Foi constatada a ausência de participação das organizações da sociedade civil no processo de construção do Pronasci.
11. Reivindicamos a garantia do papel interlocutor, para a tomada de decisões, das entidades da área de direitos humanos, que há anos lutam, contribuem e refletem sobre a segurança pública e a justiça.
12. Propomos a integração e o fortalecimento do sistema de proteção, composto pelos Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), Serviço de Proteção ao Depoente Especial (SPDE), Réu e Ré colaboradores, Programa Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Centro de Referência de Direitos Humanos e Combate à Homofobia, Centro de Apoio a Vítimas de Violência (Ceavs), Programa de Proteção ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAM), sem prejuízo da criação de novas ações, como instrumentos necessários para a implementação do Pronasci.
13. Defendemos que a humanização e a reformulação do sistema prisional sejam condições fundamentais para uma política de segurança pública e de justiça com cidadania. É preciso reduzir a alta reincidência criminal dos egressos e egressas, assegurando aos apenados e apenadas dignidade, alternativas profissionais e acesso à educação. Igualmente, é preciso romper com a idéia de que a privação da liberdade é a única solução para a violência e a criminalidade, criando-se as condições para a aplicação de penas alternativas e alternativas às penas.
14. Defendemos a efetiva implementação do Sinase, incluindo a disseminação de experiências bem-sucedidas de atendimento integrado às e aos adolescentes em conflito com a lei, municipalizando-se a execução dessas medidas. Para tanto, recomendamos a atuação conjunta dos órgãos da Justiça, sociedade civil e instituições de assistência social, educacional e de saúde.
15. Defendemos a instituição e a normatização do controle externo e interno das polícias, por meio de ouvidorias e corregedorias, com participação da sociedade civil, autonomia de gestão e orçamento próprio.

16. Reivindicamos aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos presidentes e relatores das Comissões competentes agilidade na tramitação e votação do Pronasci, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da reforma do Judiciário, da PEC 487/2005, que fortalece a Defensoria Pública e do Projeto de Lei que estabelece procedimentos de persecução penal nos casos de tortura e que considere as propostas deste Encontro.
17. Repudiamos o emprego da violência de forças policiais contra os movimentos sociais, combatendo com veemência a criminalização contra defensoras, defensores e movimentos, garantindo assim o direito de manifestação, organização, denúncias e de resistência.
18. Cobramos do Poder Judiciário uma Justiça célere e cidadã, que tenha a agilidade necessária para evitar a impunidade, elevando o padrão de acesso à Justiça e que tenha as portas abertas às classes populares. Nesse sentido, é preciso reconhecer e valorizar experiências de formação alternativas como a das Promotoras Legais Populares, Agentes Jurídicos Populares, entre outros. Igualmente, experiências de mediação de conflitos, justiça comunitária e restaurativa. 19. Defendemos a valorização e a autonomia das Defensorias Públicas da União e de todos os Estados, ênfase na atuação do Ministério Público como defensor da sociedade e dos direitos humanos, autonomia das instituições de perícia em relação às organizações policiais.


20. Cobramos do Ministério da Educação e das instituições universitárias uma mudança de paradigma na formação dos profissionais, para que sejam incorporados conhecimentos e práticas que fortaleçam o processo democrático contemporâneo, na perspectiva dos direitos humanos.
21. Defendemos uma política de segurança pública e de justiça verdadeiramente cidadãs, com participação popular na sua formulação e implementação, com respeito incondicional aos direitos humanos. Uma política de segurança pública e uma Justiça compatíveis com os avanços democráticos que o Brasil está conquistando significa transformá-las em espaço de garantia de direitos humanos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
ENCONTRO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 2007

POR UMA SEGURANÇA PÚBLICA E UMA JUSTIÇA
PARA GARANTIA DE DIREITOS

O Encontro Nacional de Direitos Humanos - Segurança Pública, Justiça e Cidadania, depois de três dias de atividades, entre 24 a 26 de setembro de 2007, na Câmara dos Deputados, expressa, para o conhecimento da sociedade, do poder público e como orientação para cada segmento, as seguintes

considerações:

1. Afirmamos que Segurança Pública e Acesso à Justiça são Direitos Humanos e como tal devem ser compreendidos, sempre, por todos os agentes do Estado, as operadoras e os operadores do direito, as cidadãs e os cidadãos. Essa é uma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito.

2. Avaliamos que o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, contém avanços em relação aos planos anteriores para o setor, mas ainda preserva a concepção tradicional do papel das polícias, de ação repressiva dirigida aos grupos vulneráveis, em detrimento da defesa de direitos. Ao manter essa concepção, herdada de diferentes períodos de arbítrio, pode-se comprometer o sucesso do próprio programa.

Também pode representar a perda irreparável de um momento histórico apropriado para essa mudança de paradigma.

3. Reivindicamos a articulação institucional permanente entre o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, para garantir um enfoque da prevalência dos direitos humanos na implementação do Pronasci.

4. Constatamos a não incorporação de medidas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo como fatores geradores de violência. Nesse sentido é preciso reconhecer que a maioria da população foco do Pronasci é de jovens negros, cujas taxas de homicídios são o dobro da população branca. Da mesma forma, é preciso incluir ações específicas dirigidas aos conflitos fundiários e ambientais, que vitimam lavradores e lavradoras, indígenas, quilombolas, defensores e defensoras de direitos humanos, entre outros, bem como ampliálo para regiões de fronteira, onde o policiamento é insuficiente.

5. Reivindicamos a revisão do Projeto Mães da Paz em relação a nomenclatura e sua concepção conservadora que se fundamenta na naturalização do papel da mulher como mãe, cuidadora e responsável pela reeducação dos jovens. Ainda por desconsiderar a situação de risco em que as mulheres estariam envolvidas e não visar os direitos humanos e cidadania das mulheres. Além disso, tem como referência o projeto de promotoras legais populares, sem que se especifique a metodologia de formação.

6. Defendemos uma mudança que torne a Polícia garantidora de direitos e não perpetradora de violações. Isso implica ações em grande escala no campo educativo e na forma de sua organização e administração. Requer a integração das instituições policiais e a desmilitarização da Polícia Militar, a imediata regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a construção da Lei Orgânica da Polícia Civil em conformidade com esses princípios.

7. Propugnamos que seja dada ênfase às ações preventivas na atividade policial, construindo indicadores confiáveis e unificados, dada a precariedade dos dados disponíveis hoje.

8. Instituir medidas de monitoramento e enfrentamento à violência policial, como o fenômeno persistente da prática da tortura nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, execuções sumárias e extermínios praticados por policiais. É preciso definir metas de redução e eliminação dessas práticas e do grau de letalidade na atividade policial, para que o medo e a desconfiança sejam substituídos pela esperança de que a polícia seja defensora de seus direitos.

9. Propomos que sejam criadas condições para a transparência dos indicadores de implementação do Pronasci. Deve ser dada visibilidade inclusive à aplicação dos recursos em ações capazes de inibir os fatores geradores da violência, como as políticas sociais, habitacionais, educacionais e de geração de emprego.

10. Propomos seja explicitada e garantida a participação da sociedade civil na formulação, gestão e monitoramento do Pronasci e do Sinase, visando a garantia do controle social. Foi constatada a ausência de participação das organizações da sociedade civil no processo de construção do Pronasci.

11. Reivindicamos a garantia do papel interlocutor, para a tomada de decisões, das entidades da área de direitos humanos, que há anos lutam, contribuem e refletem sobre a segurança pública e a justiça.

12. Propomos a integração e o fortalecimento do sistema de proteção, composto pelos Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), Serviço de Proteção ao Depoente Especial (SPDE), Réu e Ré colaboradores, Programa Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Centro de Referência de Direitos Humanos e Combate à Homofobia, Centro de Apoio a Vítimas de Violência (Ceavs), Programa de Proteção ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAM), sem prejuízo da criação de novas ações, como instrumentos necessários para a implementação do Pronasci.

13. Defendemos que a humanização e a reformulação do sistema prisional sejam condições fundamentais para uma política de segurança pública e de justiça com cidadania. É preciso reduzir a alta reincidência criminal dos egressos e egressas, assegurando aos apenados e apenadas dignidade, alternativas profissionais e acesso à educação. Igualmente, é preciso romper com a idéia de que a privação da liberdade é a única solução para a violência e a criminalidade, criando-se as condições para a aplicação de penas alternativas e alternativas às penas.

14. Defendemos a efetiva implementação do Sinase, incluindo a disseminação de experiências bem-sucedidas de atendimento integrado às e aos adolescentes em conflito com a lei, municipalizando-se a execução dessas medidas. Para tanto, recomendamos a atuação conjunta dos órgãos da Justiça, sociedade civil e instituições de assistência social, educacional e de saúde.

15. Defendemos a instituição e a normatização do controle externo e interno das polícias, por meio de ouvidorias e corregedorias, com participação da sociedade civil, autonomia de gestão e orçamento próprio.

16. Reivindicamos aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos presidentes e relatores das Comissões competentes agilidade na tramitação e votação do Pronasci, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da reforma do Judiciário, da PEC 487/2005, que fortalece a Defensoria Pública e do Projeto de Lei que estabelece procedimentos de persecução penal nos casos de tortura e que considere as propostas deste Encontro.

17. Repudiamos o emprego da violência de forças policiais contra os movimentos sociais, combatendo com veemência a criminalização contra defensoras, defensores e movimentos, garantindo assim o direito de manifestação, organização, denúncias e de resistência.

18. Cobramos do Poder Judiciário uma Justiça célere e cidadã, que tenha a agilidade necessária para evitar a impunidade, elevando o padrão de acesso à Justiça e que tenha as portas abertas às classes populares. Nesse sentido, é preciso reconhecer e valorizar experiências de formação alternativas como a das Promotoras Legais Populares, Agentes Jurídicos Populares, entre outros. Igualmente, experiências de mediação de conflitos, justiça comunitária e restaurativa. 19. Defendemos a valorização e a autonomia das Defensorias Públicas da União e de todos os Estados, ênfase na atuação do Ministério Público como defensor da sociedade e dos direitos humanos, autonomia das instituições de perícia em relação às organizações policiais.

20. Cobramos do Ministério da Educação e das instituições universitárias uma mudança de paradigma na formação dos profissionais, para que sejam incorporados conhecimentos e práticas que fortaleçam o processo democrático contemporâneo, na perspectiva dos direitos humanos.

21. Defendemos uma política de segurança pública e de justiça verdadeiramente cidadãs, com participação popular na sua formulação e implementação, com respeito incondicional aos direitos humanos. Uma política de segurança pública e uma Justiça compatíveis com os avanços democráticos que o Brasil está conquistando significa transformá-las em espaço de garantia de direitos humanos. Brasília, 26 de setembro de 2007.

Segurança Pública e Direitos Humanos

Apresentação

Este ano não haverá Conferência Nacional de Direitos Humanos, pois a partir de 2004 ficou definido que as mesmas se realizarão a cada dois anos e conforme propostas das mais diversas organizações de Direitos Humanos nos anos em que não acontecem as Conferências devem se realizar Encontros Nacionais de Direitos Humanos, assim sendo o 2° Encontro Nacional de Direitos Humanos terá como tema central Segurança Pública e Acesso a Justiça e será realizado no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, nos dias 25 e 26 de Setembro de 2007.

O MNDH, visando garantir o processo de discussão anterior ao encontro, orienta suas entidades/movimentos filiadas a realizarem audiências públicas nos Estados e para nortear as discussões elaborou este texto, o qual intercala aspectos recentes com textos anteriormente elaborados.

Introdução

O Termo Segurança Pública tem vários sentido; significa 1. uma situação de qualidade de vida no sentido de segurança de vida e cidadã, em todos os sentidos de direitos humanos, valorizando a pessoa humana, as comunidades e a sociedade civil em geral perante o papel do estado (ONU: human security – segurança humana/Relatório do PNUD 19941 etc.); 2. um direito, um dever e uma responsabilidade do Estado Democrático de Direito. 3. uma ordem pública e um sistema de ordem pública baseada nos princípios, direitos e garantias básicas da Constituição, isto é, nos direitos humanos e 4. o sistema das forças das polícias e dos guardas municipais como órgãos de promover esta ordem e garantir a preservação desta ordem na medida em que ela já está estabelecida. O conceito de Segurança Pública é abrangente e os significados acima descritos ainda que um tenha haver com o outro, mas não podem ser misturados, pois ajudam a ter um entendimento necessário do assunto.

No texto a seguir consideramos fundamental não misturar os significados 1, 2 e 3 com o significado 4. Logo tentaremos distinguir o significado 4 por expressões como os órgãos da segurança pública, as forças da segurança pública, as forças públicas de segurança, os operadores diretos da segurança pública, as polícias e os guardas – ou (resumindo somente por) as polícias, o sistema das polícias, o sistema das forças da segurança pública.

Contexto

Refletir sobre segurança nos remete à idéia de tranqüilidade, de paz, vez que estes dois estados só são possíveis de realizar quando as pessoas vencerem o medo, o pavor e construírem uma rede de relacionamentos baseadas numa nova cultura de direitos humanos, que tenha como parâmetro a dignidade humana.

Entretanto, diante da realidade sem justiça social, marcada pela violência, pela corrupção, pela impunidade, pelo crime organizado, a sensação que temos é de que embora o Brasil tenha leis avançadas, elas não são cumpridas. Em que pese o Brasil ser, desde a proclamação da Constituição Federal (CF) do 5 de outubro de 1988, Estado Democrático de Direito, o que constatamos e sofremos é com a proliferação de todos estes tipos de violência e irregularidades, é cada vez mais a falta de segurança publica no sentido de segurança de vida da população em geral. Como conseqüência a este estado vem a descrença que conduz a sociedade a aderir à lógica da segurança privada, à defesa do recrudescimento de medidas repressivas (chegando à defesa da pena de morte), à diminuição da idade penal, à efetivação da justiça com as próprias mãos, ao linchamento, às vinganças particulares, ao aumento de penas (apodrecer na prisão), à eliminação imediata dos considerados "não cidadãos" e até mesmo ao sentimento de "se puder matar, nem precisa prender". É o sentimento e lógica da barbárie.

Os exemplos de comportamento violento acima citados, que foram historicamente construídos, têm raízes na desigualdade e exclusão social e econômica a que está submetida a maioria da população brasileira, na cultura machista, que discrimina mulheres e pessoas com orientação sexual diferenciada da heterosexualidade, no racismo, na discriminação contra idosos e pessoas com deficiência, na não aceitação do protagonismo infanto-juvenil, na violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Os operadores diretos da segurança pública – policiais, guardas municipais e agentes penitenciários – atuam neste contexto social, onde as pessoas da classe média para cima e os próprios funcionários têm medo dos pobres, negros, jovens e moradores dos bairros periféricos, aceitando e inclusive justificando a violência dirigidas a estes estratos sociais. No entanto, deve-se relevar que a violência com a qual às camadas pobres [da sociedade] sofrem, em virtude da falta de segurança pública e de cidadania para eles, é muito pior. Temos cemitérios em bairros pobres, onde mais da metade dos enterrados são mortos por violência, em particular os jovens. Trata-se tanto de violência estrutural cujas vítimas os habitantes das periferias urbanas, como excluídos dos direitos humanos sociais, culturais e econômicos são, quanto de violência pessoal em conseqüência de uma vida desvalorizada, desestruturada e frustrada, sem perspectiva de futuro, bem como da violência das próprias forças de segurança pública do Estado, responsáveis da preservação da ordem pública.

Chegamos à questão: No Brasil, qual é a ordem pública em vigor no tocante à segurança de vida, à segurança dos direitos da cidadania, direitos humanos para todas as pessoas?

Conquistamos a criação de um Estado Democrático de Direito, mas a implantação deste Estado continua como tarefa fundamental, pois o processo – de colocar os seus princípios e deveres, bem como seus direitos e garantias fundamentais em prática – andou, em todos estes anos desde 1988 muito lentamente e, em algumas áreas nem um passo foi dado. Na questão da segurança pública como direito de todas as pessoas e como serviço da "preservação da [nova] ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" CF 88 – art.144 contamos com diversos retrocessos e situações contrárias ao que a Constituição Federal determina. Outro exemplo de descumprimento da CF de 88 é no tocante aos objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. E que se relaciona com o art. 4º, pela prevalência dos direitos humanos e pela defesa da paz. A violência cresce cada vez mais ao passo que os princípios, direitos, deveres e garantias fundamentais consagrados pela CF 88 retroagem.

A história da Segurança Pública

A CF/88 define, em seu art. 144 que as polícias federais e estaduais e também os guardas municipais são os órgãos pelo qual o Estado exerce a segurança pública a qual representa "dever do estado, direito e responsabilidade de todos para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". Neste sentido, o entendimento é que as polícias e os guardas precisariam realizar estas tarefas à luz e em colaboração com os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos nos títulos I e II desta Constituição.

Então, porque os operadores da segurança pública na sua grande maioria não têm ainda essa visão? Primeiro porque em sua constituição histórica e tradicional, as forças da segurança foram concebidas para garantir proteção individual em geral para pessoas abastadas economicamente.

Essas faziam o uso das milícias privadas, as quais eram constituídas de acordo com as posses, habilidades e capacidade da pessoa, família ou instituição a ser protegida, portanto, baseada no patrimônio, sendo legal o uso do saque e a cobrança pelos serviços prestados. No estado moderno as forças de segurança passaram da responsabilidade do privado para a responsabilidade pública.

Entendendo como público no sentido de que quem paga os serviços são os impostos pagos pelos cidadãos e cidadãs, contudo a forma de atuar permanece a serviço da proteção dos interesses dos mais ricos e de seu patrimônio. A destinação pública, no sentido da proteção da vida e cidadania para todas as pessoas, é ainda uma previsão e não realidade.

Ao longo da história o sistema de segurança foi imbuído dessa deformação, que se manifesta na herança que privilegia a defesa do patrimônio, da propriedade privada, contra os despossuídos. Ao longo da história também se volta contra aqueles que lutam por igualdade, por desconcentração de terra, de riquezas, pois estes ameaçam o objeto da proteção.

No Brasil temos um outro fator importante a ser considerado na analise histórica, o período de ditadura militar que durou cerca de 25 anos, deixando marcas profundas nos operadores do sistema de segurança.

As polícias estaduais passaram a ser órgãos auxiliares das forças federais, estas últimas tinham a missão da repressão política, foram criados centros de inteligência e células de combate à subversão, e as policias militares passaram a ser treinadas dentro dessa lógica, orientadas nos mesmos princípios e métodos (tortura e violência), preparadas para enfrentar como inimigo qualquer pessoa que pudesse criar problemas – "O inimigo é quem não é nosso amigo".

Outros problemas da Segurança Pública

Além do quadro social favorável à repressão e da idéia de dominação no seio dos operadores do sistema de segurança, temos ainda a questão da impunidade e da corrupção, isto é, ainda hoje a impunidade é marcante, é a mesma impunidade que caracterizou o período da ditadura militar, e anistiou aqueles que praticaram atos violentos contra os denominados comunistas, como também justifica a pratica da corrupção, voltando à prática do saque, ou seja, o operador do sistema de segurança cobra, apresenta um preço a mais para fazer trabalho porque seus salários não são suficientes para desenvolver sua função de polícia de forma honesta.

Nesse contexto de medo, de vícios, de revolta, de desesperança no meio da população floresce o domínio do crime organizado, considerada a mais poderosa "indústria" do planeta, que na falta de investimento adequado do Estado em políticas públicas, implanta a ditadura do medo, onde o(a) cidadão(a) não tem liberdade nem de expressão. O crime organizado usa dos operadores da segurança, que levados pelo desejo de melhorar sua renda, pelo sentimento de inferioridade econômica, prestam serviço ao mais forte economicamente, no caso ao crime organizado. Prática que é exercida tanto por delegados, como por patrulheiros, como por soldados, independe de hierarquia e patentes. É uma desagregação moral, ética e funcional.

Tentando Construir uma Nova Cultura de Segurança

É também neste cenário que os vários atores organizados da sociedade civil precisam atuar para resgatar os princípios definidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 1789, no seu artigo 12 "A garantia dos direitos do homem (mulher) e do cidadão (ã) necessita de uma força pública: essa força é, pois, instituída em proveito de todos e não para a utilidade particular daqueles a quem for confiada".

A Declaração coloca como razão de existência da força pública de segurança a garantia dos direitos humanos. Portanto os operadores do sistema de segurança devem ser promotores de direitos humanos de todos(as), para garantir a Segurança Pública como ordem que é fundamental para segurar e elevar a qualidade de vida de todos(as), para promover a igualdade, para ampliar o espaço de cidadania, para a superação do medo, do ódio, da falta de respeito, para a superação da lógica da vingança, da resolução de conflitos pela própria força, da hostilidade, da prática da tortura, vez que temos convicção que todos estes conflitos, "tornam-se violentos a partir do momento em que perdem a possibilidade de serem resolvidos politicamente e se convertem em enfrentamento de força2", portanto precisamos desenvolver programas de mediação de conflitos para vencer a lógica da violência como elemento natural.