O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG realizará, entre os dias 06 e 08 de junho, no Hotel Normandy, em Belo Horizonte, o Primeiro Encontro Estadual de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
O evento tem como tema central "Construindo a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável" que será abordado com o objetivo de promover a articulação dos Conselhos Municipais existentes e aqueles em processo de implantação no âmbito do estado de Minas Gerais. Pretende-se, ainda, apresentar e dialogar sobre a composição e integração dos Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, além de ser um espaço de formação continuada de conselheiros e outros agentes sociais, possibilitando a aquisição de ferramentas que lhes permitam intervenções mais qualificadas na implementação de políticas públicas deste temário.
A programação do evento conta, na sexta-feira (06), com uma palestra de abertura que será proferida pela representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Marília Leão. No sábado (07) serão apresentados dois painéis que discutirão o "Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN" e a "Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável". No domingo (08), haverá um painel sobre "Sistemas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável" e uma exposição sobre "Legislação de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável nos Municípios".
OS CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são órgãos de articulação do Governo com a sociedade civil e possuem, dentre outras, a atribuição de elaborar diretrizes para a política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Elas vão orientar a elaboração de um Plano Municipal e a definição de ações prioritárias a serem executadas. No estado de Minas Gerais já existem mais de 60 conselhos instituídos e muitos ainda em fase de implantação; em razão disto e, no intuito de articular os conselhos, o CONSEA-MG definiu como uma das prioridade de sua ação a consolidação dos sistemas municipais de segurança alimentar e nutricional sustentável.
LEGISLAÇÃO
O Estado de Minas Gerais foi o primeiro estado brasileiro a promulgar uma lei estadual que dispõe sobre a política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável. Trata-se da Lei 15.982, sancionada em 2006 pelo Governador Aécio Neves. A Lei define as diretrizes da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável e institui o sistema estadual que é o articulador das ações, projetos e programas desenvolvidos pelos municípios, pelo Governo Estadual e pelas entidades da sociedade civil.
No nível federal, a Lei 11.346 cria o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional e define importantes eixos para a política nacional.
Mais informações:
CONSEA-MG: 3249-9200 - http://www.consea.mg.gov.br/
O evento tem como tema central "Construindo a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável" que será abordado com o objetivo de promover a articulação dos Conselhos Municipais existentes e aqueles em processo de implantação no âmbito do estado de Minas Gerais. Pretende-se, ainda, apresentar e dialogar sobre a composição e integração dos Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, além de ser um espaço de formação continuada de conselheiros e outros agentes sociais, possibilitando a aquisição de ferramentas que lhes permitam intervenções mais qualificadas na implementação de políticas públicas deste temário.
A programação do evento conta, na sexta-feira (06), com uma palestra de abertura que será proferida pela representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Marília Leão. No sábado (07) serão apresentados dois painéis que discutirão o "Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN" e a "Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável". No domingo (08), haverá um painel sobre "Sistemas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável" e uma exposição sobre "Legislação de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável nos Municípios".
OS CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são órgãos de articulação do Governo com a sociedade civil e possuem, dentre outras, a atribuição de elaborar diretrizes para a política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Elas vão orientar a elaboração de um Plano Municipal e a definição de ações prioritárias a serem executadas. No estado de Minas Gerais já existem mais de 60 conselhos instituídos e muitos ainda em fase de implantação; em razão disto e, no intuito de articular os conselhos, o CONSEA-MG definiu como uma das prioridade de sua ação a consolidação dos sistemas municipais de segurança alimentar e nutricional sustentável.
LEGISLAÇÃO
O Estado de Minas Gerais foi o primeiro estado brasileiro a promulgar uma lei estadual que dispõe sobre a política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável. Trata-se da Lei 15.982, sancionada em 2006 pelo Governador Aécio Neves. A Lei define as diretrizes da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável e institui o sistema estadual que é o articulador das ações, projetos e programas desenvolvidos pelos municípios, pelo Governo Estadual e pelas entidades da sociedade civil.
No nível federal, a Lei 11.346 cria o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional e define importantes eixos para a política nacional.
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CONSEA-MG: 3249-9200 - http://www.consea.mg.gov.br/
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