19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - 13 de julho

19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - 13 de julho

Ato contra a redução da idade penal marca 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Ato Público - ECA.doc

Em BH, evento acontece na Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira, 13 de julho.
Mobilização semelhante ocorre em outros cinco estados brasileiros.
Objetivo é que os parlamentares assumam compromisso contra redução da idade penal.

Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos. Em Minas Gerais, a data será lembrada com a realização de uma audiência pública, no auditório da Assembleia Legislativa. A reunião abordará o tema "Avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus desafios diante da redução da maioridade penal".

A sugestão de se discutir o rebaixamento da idade penal partiu da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), que apoia o evento em Minas e em outros cinco estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A Associação sugeriu o tema porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da idade penal de 18 para 16 anos está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e gera muita apreensão entre os defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

"O ECA já tem 19 anos, mas não está concretamente efetivado. Como exemplo temos as medidas socioeducativas. No estado há uma flagrante falta de vagas para as medidas de meio fechado e, no caso do meio aberto, menos da metade dos municípios assumiram a implantação. É importante fazermos este tipo de encontro para corrigirmos nossa rota de atuação". A análise é da integrante da coordenação da ABMP em Minas e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude do estado (CAO-IJ), Andrea Carelli.

Em todos os estados, os atos públicos acontecem nas assembleias legislativas, pois o objetivo é fazer com que os parlamentares, especialmente os senadores, assumam junto às suas bases eleitorais o compromisso de rejeitar a proposta de redução da idade penal.

Porque a ABMP é contra a redução
Em nota pública, a ABMP sintetiza em oito tópicos as razões que sustentam sua posição contrária à proposta de rebaixamento da idade penal. Em primeiro lugar, a Associação enfatiza que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal e mudá-la representa uma afronta às conquistas democráticas brasileiras.

Para a Associação, não há sentido em se discutir a redução da idade penal enquanto as medidas socioeducativas destinadas a autores de atos infracionais, previstas pelo Estatuto, não são colocadas em prática de forma plena. "A imensa maioria dos municípios ainda não dispõe de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, devidamente estruturados e dotados de um projeto pedagógico consistente", argumenta o texto (anexo).

Medidas socioedutivas
De acordo com o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), em 2007, apenas 12% dos municípios brasileiros assumiram a responsabilidade de ofertar medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes que cometeram ato infracional. Os estados do Amazonas, Bahia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina não responderam à pesquisa.

Em Minas Gerais, apenas 5,5% dos municípios haviam concluído o processo de municipalização das medidas socioeducativas em 2007, de acordo com a Pesquisa Mapeamento Nacional das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, realizada pelo Ilanud com apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Mobilização em Minas Gerais
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Ato Público "Luta contra a Redução da Maioridade Penal" acontece na segunda-feira, às 14h30. O evento é realizado pela Comissão de Participação Popular da Assembleia e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude de Minas Gerais, com apoio da ABMP. Participam do encontro, representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.

Serviço:
O quê: Ato público "Luta contra a Redução da Maioridade Penal"
Quando: Segunda-feira, 13 de julho, às 14h30
Onde: Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG

Sugestões de Fontes:
Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude de Minas Gerais e ABMP
Andrea Carelli - coordenadora do CAO e membro da coordenação estadual da ABMP
(31) 3293-5584

Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa
Deputado André Quintão - presidente da comissão
(31) 2108-5170

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais
(31) 3222-1223 / 9644

Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais
Maria Alice - secretária executiva
(31) 3273-8556

Informações
Oficina de Imagens
Eliziane Lara ou Carolina Silveira
(31) 3482-0217 / (31) 9805-0203 / (31) 9226-3249