Estado de Minas, 17/11/2009 - Belo Horizonte MG
Educação como prioridade
É preciso garantir transporte e alimentação escolar, infraestrutura e valorização profissional
Dineia Domingues - Professora da PUC Minas, integrante da Conferência Estadual de Educação
A sociedade mineira realizou a etapa estadual da Conferência Nacional de Educação (Conae/2010), marcada para abril de 2010, em Brasília. Segmentos civis, governamentais e profissionais, organizados e mobilizados desde os municípios, discutiram e revisaram o documento-base, apresentando o que entendem necessário como política pública educacional e oferta escolar, para assegurar vaga e permanência de crianças, jovens e adultos na escola. A conferência setorial abarca a educação básica e a superior, da creche à pós-graduação. A Conae/2010 pode ser acompanhada no site www.mec.gov.br. A Conferência Estadual (Coeed-MG) teve 34 etapas intermunicipais e regionais, desde junho.
Estudantes, pais, profissionais, gestores governamentais, representações de classe e movimentos sociais debateram a política nacional, as ações de governo, o financiamento, a valorização profissional e a diversidade e o direito à diferença. Defendem como se devem construir garantias de direitos em forma de políticas e de serviços, para que contribuam para diminuir as desigualdades entre nós. Ao discutir a construção um Sistema Nacional de Educação (Sinae), que se espera articulado, as conferências trazem ao debate a orientação política para a garantia do direito social; a mobilização da qualidade e valorização da educação básica e superior; propostas de consensos pela qualidade e pelas igualdades – em forma de orçamentos públicos, de gestão democrática e por meio de regime de colaboração entre as esferas de governo. Resumem-se em dois grandes, os desafios da política educacional: o de fazer o Estado, com as máquinas de governo municipais, estaduais e federal, cumprirem o papel de assegurar direitos sociais, efetivamente, em forma de políticas e serviços educacionais, e o de fortalecer participação e controle social das ações de governo.
O documento que aprimoramos com as conferências mostra que tivemos avanços importantes, mas modestos, considerando o quanto ainda estamos longe de mitigar desigualdades com ajuda da educação. São grandes conquistas, considerados os enormes problemas que perduram. Exemplificando, temos o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), da creche ao ensino médio e das modalidades indígena, de jovens e adultos, especial e profissionalizante. Temos um piso salarial nacional pela primeira vez no país. Caminhamos para o fim do vestibular, com o acesso ao ensino superior, enfim tratado da perspectiva dos direitos iguais, por meio de políticas inclusivas e desiguais para tratar os iguais em direitos. Recentemente, conquistamos o fim da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais da educação, voltando ao setor, até 2011, 20% dos recursos federais, cerca de R$ 9 bilhões, estima o Ministério da Educação (MEC). Há poucos dias ampliamos a escolaridade obrigatória, estendida da faixa pré-escolar, dos quatro anos de idade, até 17 anos, ou ensino médio.
As ações de monitoramento da execução orçamentária de programas de governo são outro tema importante nas conferências, dada a urgência e necessidade para os cofres públicos e para os brasileiros. A prestação de contas de recursos da pasta, crescentes nessa conjuntura, exige aprimorarem-se os mecanismos de controle e avaliação de diretrizes, eixos, programas e ações dos governos. O cadastramento dos conselhos de acompanhamento e Controle Social do Fundo da Educação Básica (Cacs)/Fundeb nos sistemas do MEC e o acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo, são tarefas novas e importantes para o país. Se espera maior implicação do Ministério Público (MP), das esferas legislativas e judiciárias, com a sociedade organizada, para efetivar garantias como o transporte e a alimentação escolar, a infraestrutura e a valorização profissional, entre tantas que exigem acompanhamento e controle. Os delegados escolhidos na etapa mineira da conferência defendem e submetem nossas propostas à etapa nacional, na qual se define a versão final do documento-referência. Inspirar debate, legislação e ações governamentais e civis voltadas à oferta e à qualidade da educação que queremos. É para isso que serve o documento gerado na conferência.
Dineia Domingues - Professora da PUC Minas, integrante da Conferência Estadual de Educação
A sociedade mineira realizou a etapa estadual da Conferência Nacional de Educação (Conae/2010), marcada para abril de 2010, em Brasília. Segmentos civis, governamentais e profissionais, organizados e mobilizados desde os municípios, discutiram e revisaram o documento-base, apresentando o que entendem necessário como política pública educacional e oferta escolar, para assegurar vaga e permanência de crianças, jovens e adultos na escola. A conferência setorial abarca a educação básica e a superior, da creche à pós-graduação. A Conae/2010 pode ser acompanhada no site www.mec.gov.br. A Conferência Estadual (Coeed-MG) teve 34 etapas intermunicipais e regionais, desde junho.
Estudantes, pais, profissionais, gestores governamentais, representações de classe e movimentos sociais debateram a política nacional, as ações de governo, o financiamento, a valorização profissional e a diversidade e o direito à diferença. Defendem como se devem construir garantias de direitos em forma de políticas e de serviços, para que contribuam para diminuir as desigualdades entre nós. Ao discutir a construção um Sistema Nacional de Educação (Sinae), que se espera articulado, as conferências trazem ao debate a orientação política para a garantia do direito social; a mobilização da qualidade e valorização da educação básica e superior; propostas de consensos pela qualidade e pelas igualdades – em forma de orçamentos públicos, de gestão democrática e por meio de regime de colaboração entre as esferas de governo. Resumem-se em dois grandes, os desafios da política educacional: o de fazer o Estado, com as máquinas de governo municipais, estaduais e federal, cumprirem o papel de assegurar direitos sociais, efetivamente, em forma de políticas e serviços educacionais, e o de fortalecer participação e controle social das ações de governo.
O documento que aprimoramos com as conferências mostra que tivemos avanços importantes, mas modestos, considerando o quanto ainda estamos longe de mitigar desigualdades com ajuda da educação. São grandes conquistas, considerados os enormes problemas que perduram. Exemplificando, temos o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), da creche ao ensino médio e das modalidades indígena, de jovens e adultos, especial e profissionalizante. Temos um piso salarial nacional pela primeira vez no país. Caminhamos para o fim do vestibular, com o acesso ao ensino superior, enfim tratado da perspectiva dos direitos iguais, por meio de políticas inclusivas e desiguais para tratar os iguais em direitos. Recentemente, conquistamos o fim da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais da educação, voltando ao setor, até 2011, 20% dos recursos federais, cerca de R$ 9 bilhões, estima o Ministério da Educação (MEC). Há poucos dias ampliamos a escolaridade obrigatória, estendida da faixa pré-escolar, dos quatro anos de idade, até 17 anos, ou ensino médio.
As ações de monitoramento da execução orçamentária de programas de governo são outro tema importante nas conferências, dada a urgência e necessidade para os cofres públicos e para os brasileiros. A prestação de contas de recursos da pasta, crescentes nessa conjuntura, exige aprimorarem-se os mecanismos de controle e avaliação de diretrizes, eixos, programas e ações dos governos. O cadastramento dos conselhos de acompanhamento e Controle Social do Fundo da Educação Básica (Cacs)/Fundeb nos sistemas do MEC e o acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo, são tarefas novas e importantes para o país. Se espera maior implicação do Ministério Público (MP), das esferas legislativas e judiciárias, com a sociedade organizada, para efetivar garantias como o transporte e a alimentação escolar, a infraestrutura e a valorização profissional, entre tantas que exigem acompanhamento e controle. Os delegados escolhidos na etapa mineira da conferência defendem e submetem nossas propostas à etapa nacional, na qual se define a versão final do documento-referência. Inspirar debate, legislação e ações governamentais e civis voltadas à oferta e à qualidade da educação que queremos. É para isso que serve o documento gerado na conferência.
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