Areté Educar: Governança Solidária

Gestão Participativa em Rede

1. Conceito de governança solidária
O momento político atual mostra que a população necessita de mudanças e demonstra expectativas em relação ao estilo de fazer política e aos objetivos a serem atingidos pela administração pública de nosso país, estados e municípios. Está clara a necessidade de mudança e inovação na forma de se governar, dando voz a toda rica diversidade social de nosso povo. Esta é uma pauta singular para a política, especialmente, a política municipal.
A adoção de um modelo de gestão participativo e transparente necessita alterar a estrutura administrativa, marcada em seu cotidiano pela fragmentação, especialização excessiva e hermetismo político. Temos, em outras palavras, que alterar profundamente a relação do governo municipal com a população.
Este documento procura traçar a estratégia a ser adotada para efetivar esta intenção de um governo. Adotamos, assim, como referências os conceitos de intersetorialidade, controle social, territorialização, melhoria efetiva da qualidade de vida e rede de solidariedade municipal.
Por intersetorialidade entendemos a potencialização das ações desenvolvidas em cada uma das áreas de atuação governamental. Este é o caminho de superação da fragmentação, articulando as secretarias municipais a partir de problemas centrais diagnosticados em conjunto, consolidando a ação governamental em parceria. O foco da ação governamental também se altera. Passa a ser o cidadão na família e seus vínculos de sociabilidade (igrejas, bairros, escolas, grupos de interesse, vínculos afetivos e culturais) o eixo de unidade de ação intersetorial e de leitura dos resultados concretos atingidos.
Por território entendemos a unidade de atuação intersetorial do governo, de atendimento de necessidades do cidadão e de seu grupo social, além da sua família, e motivação para que a população, em parceria com o governo municipal, identifique propostas e soluções, fortalecendo redes de solidariedade. O território é a unidade básica de participação política e social do cidadão, porque é onde este está inserido e se identifica, com a história de sua vizinhança e as conquistas e percalços de seu bairro. É esta a unidade por onde participa efetivamente do processo decisório a respeito das políticas públicas do município. A participação do cidadão é um ato de identidade social e cultural e se traduz no cuidado coletivo sobre o território, numa prática co-responsável pelo espaço público, pela comunidade, pelo bairro e pelo município. Assim, o cidadão tem a oportunidade de projetar seu interesse numa utopia coletiva por um município com o qual se identifica e se orgulha.
Por controle social entendemos a participação da população em todo processo de decisão, acompanhamento, fiscalização, avaliação e implantação das políticas públicas. Na prática, significa fortalecer os conselhos municipais de gestão pública (setoriais e de direitos), articular esses conselhos a partir da implantação da Casa da Cidadania, implantar sistemas de comunicação e acesso à informação para a população municipal (acesso aos dados sobre o município e serviços públicos oferecidos, garantindo interatividade do cidadão com os meios de comunicação), adoção do governo itinerante com presença nos pólos regionais, implantação de comitê gestor da governança solidária do município, implantação da lei de responsabilidade social e adoção do orçamento participativo.
A Melhoria Efetiva da Qualidade de Vida se efetiva a partir da adoção de indicadores que auxiliem na formulação de políticas públicas, além de monitorar a melhoria concreta e objetiva da qualidade de vida dos cidadãos. O instrumento adequado para consecução deste objetivo é o Índice de Qualidade de Vida, que envolve indicadores das áreas de habitação, educação, saúde, infraestrutura, serviços, segurança, abastecimento, meio ambiente, cultura, esportes e assistência social.
Finalmente, a Rede Solidária significa a articulação de recursos sociais e políticos dispersos sobre o território municipal. Ao serem articulados, potencializam a capacidade de transformar a própria vida de cada cidadão e a vida de sua comunidade. Toda rede solidária é horizontal, não possui hierarquia de comando, mas possui um nível de coordenação cooperativa, não competitiva ou concorrente. Na prática, em cada um dos doze pólos regionais em implantação pela atual gestão municipal estarão articulando redes solidárias, que envolvam equipamentos, entidades, igrejas, fóruns locais, na discussão de diagnósticos e pautas de resolução dos problemas e construção da utopia da cidade, cristalizando a apropriação da cidade pelos cidadãos.
Este conjunto de conceitos compõe o que passa a ser denominado neste documento de Governança Solidária. Sinteticamente, este conceito de governo participativo e democrático se expressa como:
Rede intersetorial e multidisciplinar que se organiza territorialmente para promover espaços de convivência capazes de potencializar a cultura da solidariedade e cooperação entre governo e sociedade local. Processo que promove um ambiente social de diálogo e cooperação, com alto nível de democracia e conectividade, estimulando a constituição de parcerias entre todos os setores da sociedade, através do protagonismo do cidadão gestor, ativo, empoderado e capacitado para perseguir e alcançar o desenvolvimento sustentável e governar.

2. Objetivos estratégicos da governança solidária
São objetivos estratégicos da Governança Solidária:
• Política de Participação
Trata-se de um princípio da democracia participativa. O governo pode, e deve, assumir uma ação pedagógica que fomente a participação popular. Contudo, não pode cair na tentação de tutelar a organização e as demandas dos cidadãos. Assim, a criação de salvaguardas que garantam a autonomia frente aos partidos políticos e dominação de governos e poderes constituídos deve ser uma referência da ação pedagógica governamental. Os canais institucionalizados de participação popular na dinâmica do governo local não podem sobrepujar as formas autônomas e específicas de organização social.
• Estrutura administrativa do governo municipal descentralizada, articulada e participativa
A estrutura centralizada e fragmentada da administração municipal é um obstáculo sutil e insinuante que impede qualquer avanço concreto de formas inovadoras e participativas no processo de elaboração, condução e avaliação de políticas públicas. Faz-se necessário, portanto, alterar esta lógica e estrutura política a partir da articulação de programas e ações governamentais que integrem as instâncias de governo a partir de diagnósticos comuns realizados nos territórios, tendo o ser humano, o cidadão e sua comunidade como referência da gestão municipal. É a partir desta mudança de estrutura de governo e de relacionamento com os cidadãos do município que será possível instalar mecanismos perenes de controle e participação social.
• Capacidade técnica e operacional do funcionalismo público: formação de gestores públicos
O impacto dos novos instrumentos e mecanismos de gestão participativa sobre o cotidiano e o atendimento do serviço público será considerável, desde o seu início. Portanto, faz-se necessário um amplo e determinado programa de formação técnica e gerencial de todo quadro de gestores públicos do município, tendo como eixos os conceitos e práticas da governança solidária aqui expressos.
• Sistema de informação gerencial integrado e dinâmico
Se informação é poder, a informação centralizada é instrumento de concentração de poder. Seu contrário fomenta a participação solidária e empodera os cidadãos que superam a mera opinião para a formulação de soluções política e tecnicamente viáveis. Esta intenção e necessidade rebatem em duas dimensões da administração pública: internamente, articulando e socializando informações gerenciais entre os gestores, facilitando a compreensão dos desafios e identidade das ações governamentais e, externamente, propiciando informações objetivas e em linguagem adequada e interativa, ao conjunto dos cidadãos, facilitando o acesso à execução orçamentária, ao curso das obras e serviços públicos, às informações relacionadas à sua vida na comunidade (tributos, dados cadastrais, entre outros), entre outras.
• Sistema de planejamento, monitoramento e avaliação das ações públicas
Planejar e avaliar, de maneira participativa e descentralizada, mas garantindo a unidade e a comunicação entre interesses e objetivos da comunidade é uma arte, mas um imperativo da democracia participativa e, portanto, da governança solidária. As adequações da estrutura e fluxograma governamentais e a montagem de canais institucionais de participação à gestão pública deve se pautar por este desafio, criando estruturas em rede, integradas, de planejamento, monitoramento e replanejamento das ações de governo.
• Sistema de inteligência municipal
Vivemos um momento especial da história de nosso município e não podemos nos furtar de potencializar as possibilidades que se abrem. Um objetivo a ser alcançado com a implantação do sistema de governança solidária é a construção de sinergia e orientação de pesquisas e formulações de entidades de representação social e Universidades na elaboração de estudos de potencialidade e janelas de oportunidade econômica, sociais e culturais que contribuam para a formatação de Programa de Desenvolvimento Estratégico do município.
• Fortalecimento do município como pólo regional econômico, de serviços e cultura
É necessário assumir efetivamente a liderança em prol do desenvolvimento da região, articulando ações e potencializando vocações. A identidade positiva da região constitui-se na valorização dos cidadãos ali residentes, afirmando sua identidade social e cultural e aumentando o grau de confiança mútua, de co-responsabilidade no desenvolvimento da nossa região, aumentando a legitimidade e o poder de iniciativa de nossas instituições locais.
A governança solidária proposta neste documento conforma esse conjunto de ações, organiza e integra iniciativas, identifica obstáculos a serem superados e comunica, com maior nitidez, o norte de nossos esforços cotidianos à frente da administração pública municipal

3. Eixos Programáticos
São eixos programáticos da Governança Solidária de:
1 Política de Participação Municipal que objetive fortalecer a cultura da participação autônoma da sociedade civil e a institucionalização de canais de participação na gestão municipal. As duas frentes de trabalho deste eixo serão:
• Fortalecimento da cultura da participação
• Programação de formação continuada de conselheiros, lideranças populares e gestores públicos municipais para a gestão participativa e o controle social. Esta programação dará lugar a uma Escola da Cidadania Municipal;
• A implantação do Orçamento Participativo Criança nas escolas municipais como projeto pedagógico de formação solidária de nossas crianças, tendo como referência o estudo integrado de nosso ambiente sócio-ambiental;
• Consolidação do Fórum Permanente dos Adolescentes;
• Instalação do Parlamento Juvenil, câmara específica, consultiva, de apoio ao Poder Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas de atendimento às demandas do segmento social de 16 a 25 anos de idade.
• Canais Institucionais de Participação na Gestão Municipal
• Regionalização dos conselhos de gestão pública tendo como referência os pólos regionais a serem instituídos no município;
• Implementação da Casa da Cidadania, sede conjunta de todos conselhos de gestão pública do município, cujo regimento interno já está elaborado pelos conselhos;
• Implantação do Orçamento Participativo.
2 Estrutura administrativa do governo municipal descentralizada, articulada e participativa que reoriente a dinâmica de gestão pública e integre as ações governamentais, assumindo como foco o cidadão, sua família e a sua comunidade. As frentes de trabalho deste eixo serão:
• Descentralização das Secretarias Municipais, a partir da criação das Unidades Administrativas Intersetoriais (UAI) nos pólos regionais, com status de unidades orçamentárias municipais;
• Implantação do Sistema de Monitoramento regional e integrado de políticas públicas;
• Implantação do Observatório Social;;
• Negociação e incorporação, no orçamento das secretarias afins, das deliberações das conferências municipais temáticas, compondo o Plano Plurianual Social de;
• Incorporação do planejamento das secretarias a partir do orçamento participativo.
3 Desenvolvimento Sustentável e Fortalecimento do município como pólo regional econômico, de serviços e cultura, potencializando sua vocação política de liderança e promoção do desenvolvimento da região. As frentes de trabalho deste eixo serão
• Embelezamento da cidade (revitalização de áreas verdes e praças, criação de alamedas, ciclovias, sinalização, campanhas de educação do trânsito)
• Criação do Sistema de Inteligência Municipal
• Revisão do Plano Diretor
4 Melhoria da Qualidade de Vida, tendo como frentes de trabalho:
• Criação de Índice de Qualidade de Vida de
• Diminuição das vulnerabilidades sociais (Primeira Infância, Adolescência, Juventude, Idosos, desigualdade de gênero)
• Segurança Pública
• Sistema de informação gerencial integrado e dinâmico
• Sistema de planejamento, monitoramento e avaliação das ações públicas.
4. Estrutura organizacional da governança solidária
A Governança Solidária será constituída por um conjunto de atores sociais da municipalidade: Prefeitura e Secretarias, Comitê Gestor Local, Comitê de Governança Solidária Municipal, UAIs, CDL, ACI, FIEMG, terceiro setor, universidades, fóruns, conselhos de gestão pública, igrejas e entidades representativas.
Sua estrutura organizacional e de coordenação de ações será composta por três instâncias, a saber:
• Comitê Gestor Municipal: composto por todas secretarias de governo, que articula as ações de governança solidária no âmbito da gestão municipal;
• Comitê de Governança Solidária do Município: composto pelo Comitê Gestor Municipal, representantes dos conselhos de gestão pública, os doze comitês gestores regionais urbanos e um do comitê gestor rural;
• Comitês Gestores Regionais ou Unidades Administrativas Intersetoriais (UAI): compostos por técnicos de cada secretaria em unidades descentralizadas em cada pólo regional. Cada UAI terá seu conselho gestor paritário (governo e representação territorial);
As Unidades Administrativas Intersetoriais serão gerenciadas pelo Coordenador de UAI, funcionário do governo local destacado para fomentar comunicação entre secretarias de governo e agentes sociais locais; integrar órgãos públicos em suas ações comuns; fazer circular informações estratégicas (planos governamentais, PPA, orçamento público) e auxiliar na adequação de programas a partir da realidade e demandas locais.
As Regras de Funcionamento desta estrutura serão definidas por regulamentação específica, observando como metodologia básica de trabalho reuniões ordinárias:
• Reuniões mensais do Comitê Gestor Municipal e Comitês Gestores Regionais;
• Reuniões trimestrais do Comitê de Governança Solidária;
• Assembléias semestrais dos atores que compõem o Pacto de Governança Solidária.

CICLO DE IMPLANTAÇÃO DA GOVERNANÇA SOLIDÁRIA