Projetos do Ministerio da Cultura

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1, de 05 de outubro de 2010, referente aos mecanismos da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet nº 8.313/91). A IN estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, além de outras providências. Com a publicação da IN, ficam revogadas a Portaria n° 219, de 4 de dezembro de 1997; a Portaria n° 46, de 13 de março 1998; a Portaria nº 180, de 04 de junho de 1998; a Portaria nº 500, de 18 de dezembro de 1998; a Instrução Normativa nº 1, de 26 de novembro de 2002; a Portaria nº 4, de 26 de fevereiro de 2008; a Portaria nº 54, de 04 de setembro de 2008; e a Portaria nº 30, de 26 de maio de 2009; do Ministério da Cultura. Leia o documento na íntegra

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Lei de Incentivo à Cultura - Incentivos Culturais