Sociedade civil apresenta recomendações para Programa de Proteção aos Defensores/as de DH
22/11/2010
Durante o Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores/as de Direitos Humanos, realizado nos dias 17 a 19/11/2010 em Brasília-DF, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos entregou a “Carta de 2010” ao Ministro Paulo Vannuchi e ao Coordenador Geral do Programa, Ivan Marques. O documento tem sido elaborado anualmente pela sociedade civil e apresenta reflexões e recomendações para o fortalecimento do PPDDH.
Na Carta desse ano, o Comitê menciona alguns avanços significativos do período, como o encaminhamento do projeto de lei que institui o PPDDH ao Congresso Nacional e sua aprovação nas primeiras três comissões legislativas. Outro avanço foi a ampliação da rede do programa para os estados da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro, totalizando agora seis estados atendidos. Sobre os desafios que se apresentam, o Comitê destacou a necessidade de ampliar a estrutura e o orçamento no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, para garantir a proteção dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado (veja a carta).
Um dos destaques do seminário foi a participação de Defensores/as de Direitos Humanos de diversos estados atendidos pelo programa. Os/As defensores/as puderam expor suas realidades em momentos distintos do evento e relataram problemas enfrentados e também a importância de existir um programa como esse. Participaram também do seminário, a Relatora Especial da ONU sobre Defensores/as de Direitos Humanos, Margaret Sekaggya, e as organizações internacionais Front Line, Minga, Protection International e Peace Brigades, presenças que certamente contribuíram muito para o programa no Brasil.
A sociedade civil se reuniu com a assessora da Relatoria da ONU e apresentou suas reflexões sobre o programa e sobre as principais causas estruturais das ameaças sofridas, como por exemplo, a impunidade das violações, a criminalização, a ausência/ineficiência de políticas públicas de acesso a terra e território, etc.
Organizações lançam boletim sobre o Programa
As organizações Terra de Direitos e Justiça Global também lançaram o Boletim Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil, informativo especial elaborado com o objetivo de fomentar o debate sobre a situação dos/as defensores/as após os cinco anos de criação do PPDDH. O documento também traz uma série de avaliações e recomendações para o programa e teve o apoio das organizações CEDENPA (Centro de Defesa dos Direitos do Negro do Pará), do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (ES) e da Dignitatis (PB) (veja o boletim).
Carta do Comitê Brasileiro de Defensores/as de Direitos Humanos - 2010
Brasília, 19 de novembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Vannuchi
Ministro da Secretaria de Direitos Humanos
Brasília – DF
Ilmo. Senhor
Ivan Marques Valente
Coordenador Geral
Programa de Proteção aos Defensoras/es dos Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos
Brasília - DF
O Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos tem acompanhado o processo de implantação e consolidação do PPDDH desde a sua criação em outubro de 2004. Todos os anos nós encaminhamos a Secretaria de Direitos Humanos e a Coordenação do Programa a “Carta do Comitê”, um documento com nossa avaliação e sugestões para o seu fortalecimento, buscando transformá-lo em uma verdadeira política pública de estado.
Neste Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensoras/es de Direitos Humanos, apresentamos a Carta de 2010.
Em primeiro lugar, ressaltamos que desde o primeiro documento apresentado pelo Comitê, em 2007, alguns avanços significativos podem ser observados, tais como:
· O encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional e sua aprovação nas primeiras três comissões legislativas;
· A ampliação da rede do programa para os estados da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
· A elaboração do Manual de Procedimentos que criou uma metodologia para atendimento dos casos;
· A constituição de uma equipe técnica federal para atender os casos de defensoras/es de estados que não possuem o programa;
· A capacitação e treinamento de 30 policiais da Força Nacional de Segurança Pública;
· A diminuição da descontinuidade dos convênios estabelecidos com os estados federados;
· A redução da rotatividade nas equipes técnicas e da coordenação geral, destacando a gestão de Ivan Marques (coordenador geral) e a coordenação de Oscar Gatica (coordenador da equipe técnica federal), que intensificaram e qualificaram a interlocução com os defensores protegidos e com a sociedade civil, bem como ampliaram a articulação com diversos espaços públicos em torno do programa.
De outro lado, muitos desafios ainda se colocam na agenda do PPDDH e destacamos as seguintes recomendações para o seu fortalecimento:
· Acelerar a tramitação e a aprovação do PL que regulamenta o PPDDH na Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como elaborar o Plano Nacional de Proteção aos/às Defensores/as, cujo o prazo previsto era 2007;
· Ampliar a estrutura e o orçamento no âmbito da SDH, a fim de garantir a proteção dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado;
· Buscar alternativas para desburocratizar o PPDDH, através da legislação vigente, possibilitando articulação mais efetiva entre as instituições públicas, em especial aquelas vinculadas aos setores de segurança pública.
· Ampliar a parceria com os estados federados para além da celebração de convênios, firmando compromisso quanto à formalização do programa, instituição dos marcos legais estaduais, destinação de orçamento e capacitação e disponibilização de policiais para realização da proteção.
· Que a SDH/PR apresente aos estados convenentes um parecer técnico com vistas à superação dos entraves da contratação direta das equipes técnicas;
· Acelerar o debate quanto à gestão do Programa, com a instituição do Conselho Deliberativo;
· Continuar e qualificar o processo de elaboração e execução (coletivas) no âmbito da Coordenação Nacional, de planos de trabalho anuais que permitam um efetivo acompanhamento dos casos de defensores sob proteção, das demandas de proteção, bem como das demais ações de competência dessa Coordenação;
· Concluir o diagnóstico nacional sobre defensores/as de direitos humanos, importante subsídio para a atuação do programa, garantindo-se um amplo debate no âmbito da coordenação nacional antes da sua finalização.
Atenciosamente,
Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos
22/11/2010
Durante o Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores/as de Direitos Humanos, realizado nos dias 17 a 19/11/2010 em Brasília-DF, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos entregou a “Carta de 2010” ao Ministro Paulo Vannuchi e ao Coordenador Geral do Programa, Ivan Marques. O documento tem sido elaborado anualmente pela sociedade civil e apresenta reflexões e recomendações para o fortalecimento do PPDDH.
Na Carta desse ano, o Comitê menciona alguns avanços significativos do período, como o encaminhamento do projeto de lei que institui o PPDDH ao Congresso Nacional e sua aprovação nas primeiras três comissões legislativas. Outro avanço foi a ampliação da rede do programa para os estados da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro, totalizando agora seis estados atendidos. Sobre os desafios que se apresentam, o Comitê destacou a necessidade de ampliar a estrutura e o orçamento no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, para garantir a proteção dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado (veja a carta).
Um dos destaques do seminário foi a participação de Defensores/as de Direitos Humanos de diversos estados atendidos pelo programa. Os/As defensores/as puderam expor suas realidades em momentos distintos do evento e relataram problemas enfrentados e também a importância de existir um programa como esse. Participaram também do seminário, a Relatora Especial da ONU sobre Defensores/as de Direitos Humanos, Margaret Sekaggya, e as organizações internacionais Front Line, Minga, Protection International e Peace Brigades, presenças que certamente contribuíram muito para o programa no Brasil.
A sociedade civil se reuniu com a assessora da Relatoria da ONU e apresentou suas reflexões sobre o programa e sobre as principais causas estruturais das ameaças sofridas, como por exemplo, a impunidade das violações, a criminalização, a ausência/ineficiência de políticas públicas de acesso a terra e território, etc.
Organizações lançam boletim sobre o Programa
As organizações Terra de Direitos e Justiça Global também lançaram o Boletim Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil, informativo especial elaborado com o objetivo de fomentar o debate sobre a situação dos/as defensores/as após os cinco anos de criação do PPDDH. O documento também traz uma série de avaliações e recomendações para o programa e teve o apoio das organizações CEDENPA (Centro de Defesa dos Direitos do Negro do Pará), do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (ES) e da Dignitatis (PB) (veja o boletim).
Carta do Comitê Brasileiro de Defensores/as de Direitos Humanos - 2010
Brasília, 19 de novembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Vannuchi
Ministro da Secretaria de Direitos Humanos
Brasília – DF
Ilmo. Senhor
Ivan Marques Valente
Coordenador Geral
Programa de Proteção aos Defensoras/es dos Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos
Brasília - DF
O Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos tem acompanhado o processo de implantação e consolidação do PPDDH desde a sua criação em outubro de 2004. Todos os anos nós encaminhamos a Secretaria de Direitos Humanos e a Coordenação do Programa a “Carta do Comitê”, um documento com nossa avaliação e sugestões para o seu fortalecimento, buscando transformá-lo em uma verdadeira política pública de estado.
Neste Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensoras/es de Direitos Humanos, apresentamos a Carta de 2010.
Em primeiro lugar, ressaltamos que desde o primeiro documento apresentado pelo Comitê, em 2007, alguns avanços significativos podem ser observados, tais como:
· O encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional e sua aprovação nas primeiras três comissões legislativas;
· A ampliação da rede do programa para os estados da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
· A elaboração do Manual de Procedimentos que criou uma metodologia para atendimento dos casos;
· A constituição de uma equipe técnica federal para atender os casos de defensoras/es de estados que não possuem o programa;
· A capacitação e treinamento de 30 policiais da Força Nacional de Segurança Pública;
· A diminuição da descontinuidade dos convênios estabelecidos com os estados federados;
· A redução da rotatividade nas equipes técnicas e da coordenação geral, destacando a gestão de Ivan Marques (coordenador geral) e a coordenação de Oscar Gatica (coordenador da equipe técnica federal), que intensificaram e qualificaram a interlocução com os defensores protegidos e com a sociedade civil, bem como ampliaram a articulação com diversos espaços públicos em torno do programa.
De outro lado, muitos desafios ainda se colocam na agenda do PPDDH e destacamos as seguintes recomendações para o seu fortalecimento:
· Acelerar a tramitação e a aprovação do PL que regulamenta o PPDDH na Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como elaborar o Plano Nacional de Proteção aos/às Defensores/as, cujo o prazo previsto era 2007;
· Ampliar a estrutura e o orçamento no âmbito da SDH, a fim de garantir a proteção dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado;
· Buscar alternativas para desburocratizar o PPDDH, através da legislação vigente, possibilitando articulação mais efetiva entre as instituições públicas, em especial aquelas vinculadas aos setores de segurança pública.
· Ampliar a parceria com os estados federados para além da celebração de convênios, firmando compromisso quanto à formalização do programa, instituição dos marcos legais estaduais, destinação de orçamento e capacitação e disponibilização de policiais para realização da proteção.
· Que a SDH/PR apresente aos estados convenentes um parecer técnico com vistas à superação dos entraves da contratação direta das equipes técnicas;
· Acelerar o debate quanto à gestão do Programa, com a instituição do Conselho Deliberativo;
· Continuar e qualificar o processo de elaboração e execução (coletivas) no âmbito da Coordenação Nacional, de planos de trabalho anuais que permitam um efetivo acompanhamento dos casos de defensores sob proteção, das demandas de proteção, bem como das demais ações de competência dessa Coordenação;
· Concluir o diagnóstico nacional sobre defensores/as de direitos humanos, importante subsídio para a atuação do programa, garantindo-se um amplo debate no âmbito da coordenação nacional antes da sua finalização.
Atenciosamente,
Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos
Aprender Fazendo
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