II Edital de Seleção de Programas e Projetos e Celebração de Convênios do Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDIF

II Edital de Seleção de Programas e Projetos e Celebração de Convênios do Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDIF

http://www.conselhos.mg.gov.br/cedif/

O Conselho Estadual de Diretos Difusos - CEDIF, órgão Gestor do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF está com Edital aberto para o financiamento de projetos nas áreas de meio ambiente natural, cultural e urbanístico.

Conforme a Resolução CEDIF nº 08/2010, de 15 de dezembro de 2010, podem concorrer o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal e entidade privada sem fins lucrativos.

As instituições interessadas em receber o financiamento deverão protocolar seus projetos no período de 17 de janeiro de 2011 a 18 de março de 2011. O Protocolo poderá ser presencial ou pelo correio: Rua da Bahia, nº 1148, sala 328, Centro, Belo Horizonte, MG – CEP 30.160-906, telefone (31) 3213-0833.

· Edital - Resolução CEDIF nº 08/2010 (117kb)
· Anexo I (82kb)
· Anexo II (102kb)
· Anexo III (39kb)
· Anexo IV (30kb)
· Anexo V (60kb) - Não precisa ser impresso e nem preenchido, apenas para conhecimento.

Orientações para destinação de recursos ao FUNDIF (970kb)

Informe aos Proponentes do Edital 2009


Edital 2009

Notas Jurídicas n. 2.254 e n. 2.281
Recomendação MPMG n. 002/2010

A Lei Estadual nº 14.086 de 06/12/2001, regulamentada pelo Decreto mineiro nº 44.751 de 11/03/2008, criou o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF, com a finalidade de promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros bens ou interesses difusos e coletivos, bem como ao consumidor, em decorrência de infração à ordem econômica.