Encontro Estadual da ABRAÇO MG

Encontro Estadual da ABRAÇO MG

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária.

Data: dia 08 de Janeiro de 2011 - Sábado.
Hora: 9:00 às 18:00
Local: Quadra da Escola Samba Cidade Jardim,

Endereço: Rua do Mercado/ Rua Gentios( bem próximo a Igreja Católica do Conj Santa Maria)- Conjunto Santa Maria, referências : Hospital Luxemburgo, Avenida Raja (perto do n°1710 virar no Conj Santa Maria)/

Ónibus Descer no Ponto Final:
9208 Conj. Santa Maria: Taquaril, Saudade, Santa Efigênia (Av. do Contorno), Centro
(Av. dos Andradas, Pça. da Estação,- PONTO DO METRO Pça. 7), Lourdes (R. Curitiba, . Av. Álvares Cabral), Santo Agostinho (Assembléia Legislativa de MG), Av. Raja Gabaglia, ...]

Ónibus Descer na Av. Raja Gabáglia, 1710 - Ponto do Hospital Luxemburgo (perguntar onde fica o hospital, assim que entrar no conjunto Santa Maria, perguntar onde fica a Escola de Samba Cidade Jardim)
Pontos na Rua Curitiba CENTRO, um antes e outro depois do Mercado Central:
LINHAS: 9206 - 8207 - 5201 - 4113 - 4110 – 9208
1º Ponto - Curitiba - entre Amazonas e Pe. Belchior
2º Ponto: Curitiba - Av Augusto de Lima e Guajajaras.

Encontro dedicado aos companheiros comunicadores populares:
João Reis (Rádio Brasil) Diretor ABRAÇO BH
Roberto Emanoel (Rádio Constelação)

“As trilhas abertas por Guy de Almeida e Vitor Purri, "Na Era do Play", sendo navegadas "Na Era do Enter", pelo comunicador popular Heitor Reis, tendo como suporte as "Portas Pedagógicas Digitas da Rádio FaE/UFMG, na construção da Rede ABRAÇO de Rádios BH, Minas, Brasil, Lusófona, Casa Macunaíma, Rio Grande do Sul, Campinas.“

Produções, reuniões, gravações, encontros, edições, manifestações, transmissões

A Assembléia de fundação da ACIP – Associação Comunitária de Informação popular, em 17 de Dezembro de 1995, aprovou o estatuto e elegeu a direção da primeira entidade de comunicação popular brasileira que garantiu aos movimentos sociais o direito formal de ocupar o canal comunitário a cabo.

Porém, uma semana antes, no dia em que a Cidade Jardim- a capital dos mineiros - comemorava seus 98 anos, BH ganhou de presente o início das transmissões da TV RIP – Rede de Informação Popular, as oito transmissões em sinal aberto – canal 8 VHF – três da casa do Chafitt – exatamente do apartamento 1602 do edifício JK, duas da casa do Lulu (Lulu do bar do Lulu), 2 do Parque das Mangabeiras – que além das antenas do sistema de comunicação interno do Parque, hoje abriga também as antenas da Rádio Educativa Favela e as torres do Favela I e Favela II.

Produções, reuniões, gravações, encontros, edições, manifestações, transmissões

Em 26 de Agosto de 1996, o nosso companheiro Renato Alexandre foi eleito, no congresso de fundação da ABRAÇO Nacional – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Coordenador de Comunicação da entidade.

Sob a liderança do Dr. Didi – hoje presidente da ABCcom – Associação Brasileira dos Canais Comunitários a Cabo - e a energia realizadora da Cristina Luscher, no 12 de Dezembro de 1996 – nos 99 anos da Cidade Jardim, depois de Porto Alegre e Rio de Janeiro, a TV RIP é a terceira emissora comunitária do país a ocupar o canal do sistema a cabo, o canal 44.

Produções, reuniões, gravações, encontros, edições, manifestações, transmissões

Todo bom militante tem histórias de luta. Toda vitória popular, traz consigo as melhores energias desses militantes em luta, Companheiras e companheiros cujas energias alimentaram esses momentos:
Marcello Guimarães, Sr. Milton Freitas, Buda, Dona Helena Greco, Maria Machado Cota, Sr. Edson Jardim, Hélvia Vorcaro, Paula da Acende, Rita, Edson Nunes, Bebethe, Neirimar, Misael, Rogerio Baracho, Regina Vasconcelos, Gilson Boy, Gilson Souza, (completamos depois)

Entidades: UNAMIBB – União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil , Cenad – Centro Nacional de Autodesenvolvimento, Rádio Favela, Cemina, MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, GAPA - Grupo de Apoio à Prevenção à Aids, Famobh - Federação das Associações de Moradores de Belo Horizonte) Acende, Sindicato dos Bancários, (completamos depois)

Programação

Credenciamento: 9 às 13 horas

Abertura:

Boas vindas e apresentação da Minuta da Carta de Minas Gerais
José Guilherme Castro – Sistema SOLIDARIEDADE de Comunicação

Os 15 anos da ACIP – Associação Comunitária de Informação Popular e suas conquistas na Luta Pela Democratização da Comunicação e do Brasil.
Edivaldo Farias (Dr. Didi) – Presidente da ABCcom -

Mesas:
1- Análise da Conjuntura, tendo como foco a Democratização da Comunicação e o Movimento de Radiodifusão Comunitária.

- Representante da ABRAÇO Nacional,
- Fred Santana – Jornal Brasil de Fato.
- Pedro Otoni – Brigadas Populares

2 - Informes do Congresso Nacional da ABRAÇO e escolha dos delegados para o VII Congresso Nacional da Abraço;
Coordenação:
Representante da ABRAÇO Nacional e a Comissão do Encontro

3 - Formação da comissão provisória da Abraço Minas Gerais;
Coordenação:
Representante da ABRAÇO Nacional.

4 - Indicativo de data para realização do Congresso Estadual da ABRAÇO

5 - Produção coletiva de programas radiofônicos
Coordenação:
Samuel Silva, Lívia Bacelete, Renan Fernandes e Deca – Articulação do Vale do Jequitinhonha; Raimundo Anisseto – Rádio constelação e Rogério Baracho - Rádio Caracol

6 - Outros Informes.

Comissão Organizadora Estadual:
Raimundo Anisseto
(31) 9868 6383
raimundoanisseto@gmail.com

Samuel Silva
(31) 9697 4314
samucace@yahoo.com.br

Aquelas e aqueles que chegarem na Sexta Feira e/ou partirem no Domingo, poderão participar das atividades culturais da Escola de Samba Cidade Jardim.

Será oferecido alojamento no local do encontro e alojamento solidário para os participantes com dificuldades de recurso para Hotel. Os interessados deverão trazer colchonete e roupa de cama.

Taxa de Alimentação: R$ 20,00 (lanche, almoço e jantar)

Ações do Instituto Arcor em Educação

Ações do Instituto Arcor em Educação envolveram 428 mil jovens em 2010

Os programas e projetos próprios e em parceria do Instituto Arcor Brasil, direcionados para a melhoria das oportunidades educacionais, envolveram 428 mil crianças e adolescentes em 2010. O investimento próprio do Instituto nas diversas ações foi de R$ 1,1 milhão e 1.460 organizações estiveram envolvidas, sendo em sua imensa maioria escolas públicas em 16 estados.

Entre as iniciativas próprias destaca-se o Programa Minha Escola Cresce, que chegou à sua Sétima Edição em 2010, com o apoio a projetos de 20 escolas públicas de municípios do interior de São Paulo, além de Contagem (MG) e Ipojuca (PE). Com estes já foram 144 projetos apoiados no cenário do Programa Minha Escola Cresce. Em 2011 serão apoiados outros 23 projetos de valorização da escola pública como território especial para a produção e difusão de conhecimentos. Os projetos respaldados sempre incentivam o protagonismo juvenil e a participação da comunidade na vida escolar.

Outra ação própria em 2010 foi o Projeto Vida, Luz e Som, que propicia exames visuais e auditivos gratuitos para alunos de escolas públicas. Neste ano o Projeto chegou a Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde foram executadas 583 triagens auditivas e visuais, entre alunos da Escola Municipal “Dona Cordelina da Silveira Mattos”. As triagens resultaram em 74 encaminhamentos para consultas com otorrinolaringologista, 114 com oftalmologista, 27 exames especiais complementares e 8 doações de óculos.

Entre as iniciativas em parceria, foi realizada em 2010 a Terceira Edição do Programa pela Educação em Tempo Integral, do Fundo Juntos pela Educação, constituído por Instituto Arcor Brasil, Instituto C&A e Vitae. Com essa edição foi concluído o primeiro ciclo do Programa, que representou o apoio à formação de redes de educação em tempo integral em Campinas (SP) e nos municípios paraibanos de João Pessoa, Santa Rita e Lucena. Agora, com o nome de Programa pela Educação Integral, ele terá um novo ciclo, entre 2011 e 2013, com apoio a projetos igualmente em rede em regiões metropolitanas do Nordeste, com exceção de João Pessoa.

Em 2010 o Programa Amigos do Mar, fruto de parceria entre o Instituto Arcor Brasil e Projeto Tamar-ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), chegou à Sétima Edição. O Prêmio de Educação Ambiental Amigos do Mar envolveu 405 mil alunos, de 1357 escolas públicas nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. A partir de 2010 o Prêmio passou a discutir o tema do aquecimento global.

O Instituto Arcor deu apoio a várias ações em 2010, relacionadas ao Programa Na Mão Certa, iniciativa da Childhood Brasil. Além da confecção de vários materiais de divulgação e capacitações de multiplicadores, foi promovido o I Encontro Regional na Região Metropolitana de Campinas. O Programa Na Mão Certa visa propagar esforços para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras.

Outra ação em parceria foi a participação do Instituto Arcor Brasil em dois programas co-financiados pela Inter American Foundation e Fundo BR da RedEAmérica, integrada por institutos e fundações empresariais. O Instituto Arcor apoio diretamente, em parceria com o Instituto Holcim, três projetos de geração de renda e educação, em Cantagalo (RJ), Pedro Leopoldo (MG) e Sorocaba (SP). A RedEAmérica visa o suporte a projetos de desenvolvimento de base em vários países do continente.

No início de 2011 o Instituto Arcor Brasil promoverá encontros direcionados para o planejamento estratégico da instituição. Como subsídio, em 2010 foi implementada uma avaliação estratégica programática do Instituto por consultoria especializada. Novos esforços para consolidar e qualificar a missão do Instituto, que é contribuir para a melhoria das oportunidades educacionais nas comunidades onde a Arcor do Brasil atua.

Mais informações:
Instituto Arcor Brasil – www.institutoarcor.org.br

José Pedro Soares Martins – Consultor de Comunicação
(19) 8206.1867 – josepmartins@uol.com.br

Cetec inicia o ano de 2011 com oportunidades de estágio em várias áreas

Cetec inicia o ano de 2011 com oportunidades de estágio em várias áreas

Estudantes em busca de novas oportunidades devem ficar atentos. A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) está recebendo currículos de graduandos de diversas formações para atuar como estagiários na instituição. Ao todo são 30 vagas, cada uma em uma área.

As vagas são para: Bacias Hidrográficas, Reologia, Células Fotovoltaicas, Microbiologia, Gases de Emissões Veiculares, Botânica, Geoprocessamentos, Biotecnologia, Pesquisa em Alimentos, Tecnologia Mineral, Tecnologia Metalúrgica, Administração, Química Ambiental, Toxicidade na Cadeia Trófica, Sistemas de Informação, Resíduos Sólidos, Combustíveis, Ciência da Computação, Geologia, Geografia, Nanotecnologia, Poluição, Educação, Recuperação de áreas degradadas, Sistemas de informação geográfica, Planejamento Tecnológico, Plano de Negócios e PlanejamentoTecnológico.

Os estudantes devem ser de nível superior e estar cursando a partir do segundo período. A carga horária de trabalho será de 20 horas semanais. Os interessados devem mandar currículo até o dia 20 de fevereiro para o endereço eletrônico:
curriculo@cetec.mg.gov.br

Informações pelo telefone: (31) 3489-2225.

Fonte: SEGOV-MG

Divine Collection In Paris

Divine Collection In Paris

Salão do Livro de Paris

Verso e Prosa

Trinta Escritores Mineiros do Século XXI em Paris

Março de 2012 no Salão do Livro de Paris Porte de Versailles

Estimado Escritor Mineiro

Estamos preparando um belo projeto editorial, para o Salão do Livro de Paris – Portes de Versailles, pela Divine Collection In Paris.

http://divineinstitut.org/index.php

(Presidente da Divine: DIVDiva Pavesi - Delegada de la Société Académique d"Education et d"Encouragement - Fundada em 1915 - coroada pela Academia Francesa - Patrono: Presidente da França)

Esperamos a participação de trinta (30) escritores mineiros na Antologia – Trinta Escritores Mineiros do Século XXI em Paris, para marcar sua presença na capital mundial da literatura e no grande lançamento no Salão do Livro de Paris em março de 2012.

A antologia é bilíngüe: Português e Francês, com lançamento em Paris no Salão do Livro e em Minas Gerais.

Em arquivo anexo, segue minuciosamente a apresentação do Projeto, bem como, todas as nossas responsabilidades na tradução, revisão, maquete, impressão, promoção e lançamento no Salão do Livro de Paris em 2012.

Divine-Projeto-Minas-Gerais.doc

Para isso, precisamos receber os textos até dia 30 de Março de 2011 pelo e-mail, juntamente com uma mini biografia de cada autor, no máximo de15 linhas, com foto do participante, dados de site, blog, e-mail.

Apresentação do Livro: Prosa e Poesia

Titulo: Trinta Escritores Mineiros do Século XXI em Paris,

1 - O Livro de Poemas terá uma edição bilíngüe: Português e Francês.

Participação de 30 autores, com direito a dois poemas. Um poema em cada página. A terceira pagina é para a apresentação do autor.

O livro será prefaciado pelo poeta Frances Athanase Vantchev de Thracy; apresentação da Diretora de Coleção da Divine Collection, Diva Pavesi e da organizadora e escritora mineira: Andreia Donadon Leal.

1: Data da Entrega dos textos com ficha preenchida: até dia 30 de Março de 2011.

Todos os textos em português deverão ser enviados para a organizadora da antologia mineira:
Andreia Donadon Leal
deiadonadon@yahoo.com.br
deialeal@jornalaldrava.com.br

2- O livro terá 200 páginas, e vamos editar 300 Exemplares.

3 – Cada Autor terá direito a 6 exemplares, o que significa: 180 exemplares será para a distribuição, restando 120 exemplares, que será colocado no Salão para o lançamento e vendas na França e no Brasil.

Também colocaremos a disposição da imprensa e das livrarias FNAC em Paris.

Em arquivo anexo, as formas de pagamento e ficha de inscrição.

Divine-Projeto-Minas-Gerais.doc

Andreia Aparecida Silva Donadon Leal - Deia Leal
Mestranda em Literatura, Cultura e Sociedade pela Universide Federal de Viçosa
Diretora de Projetos do Jornal Aldrava Cultural
Governadora do Instituto Brasileiro de Culturas Internacionais-Minas Gerais
Presidente Fundadora da ALB-Mariana
(31) 8893-3779
Livros: "Cenário Noturno" (poesia) Livraria Martins Fontes Paulista.
http://www.martinsfontespaulista.com.br/site/detalhes.aspx?ProdutoCodigo=299396
"Flora: amor e demência & Outros Contos
http://pontoleituramariana.blogspot.com/2010/10/novo-livro-flora-amor-e-demencia-outros.html#links
Telas
http://deia-leal.artelista.com/
Ponto Itinerante de Leitura
http://pontoleituramariana.blogspot.com/

Edital - Processo Seletivo para Nutricionista e Engenheiro Agrônomo

Edital de processo seletivo para Nutricionista e Engenheiro Agrônomo para atuarem no CECANE/UFOP.

Processo Seletivo n.º 019-2010 - Agente do PNAE Agente do PNAE 2011.
Baixar Edital aqui

O caminho é o seguinte:

www.feop.com.br
editais e licitação
processo seletivo nº 19-2010

São duas vagas, sendo uma para nutricionista e uma para engenheiro agrônomo. O prazo para inscrição é de 27.12.2010 à 05.01.2011

Concurso PBH para Professores

Prefeitura abre concurso na educação

A Prefeitura abriu concurso público para a área da educação. As inscrições iniciaram no dia 21 de dezembro e podem ser feitas até 21 de janeiro de 2011 somente pela internet, pelo endereço www.fumarc.org.br. A taxa de inscrição é de R$ 70,00.

O concurso é destinado ao preenchimento de vagas para os cargos de professor de Artes (32 vagas), Ciências e Biologia (70 vagas) , História (60 vagas) e Língua Portuguesa (90 vagas ). É exigida graduação com licenciatura plena na área específica para o cargo pretendido, e o salário inicial, para uma carga horária semanal de 22 horas e 30 minutos, é de R$ 1.473,76.

O processo seletivo será composto de prova objetiva de múltipla escolha e redação, além de prova de títulos A prova será realizada no dia 20 de fevereiro de 2011 em horário e local a ser informado posteriormente. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 20 de outubro e está disponível nos endereços www.pbh.gov.br/dom ou www.fumarc.org.br. Mais informações pelo telefone 156.

II Edital de Seleção de Programas e Projetos e Celebração de Convênios do Conselho Estadual de Direitos Difusos - CEDIF

II Edital de Seleção de Programas e Projetos e Celebração de Convênios do Conselho Estadual de Direitos Difusos - CEDIF

O Conselho Estadual de Diretos Difusos - CEDIF, órgão Gestor do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF está com Edital aberto para o financiamento de projetos nas áreas de meio ambiente natural, cultural e urbanístico.

Conforme a Resolução CEDIF nº 08/2010, de 15 de dezembro de 2010, podem concorrer o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal e entidade privada sem fins lucrativos.

As instituições interessadas em receber o financiamento deverão protocolar seus projetos no período de 17 de janeiro de 2011 a 18 de março de 2011. O Protocolo poderá ser presencial ou pelo correio: Rua da Bahia, nº 1148, sala 328, Centro, Belo Horizonte, MG – CEP 30.160-906, telefone (31) 3213-0833.

· Edital - Resolução CEDIF nº 08/2010 (117kb)

· Anexo I (82kb)

· Anexo II (102kb)

· Anexo III (39kb)

· Anexo IV (30kb)

· Anexo V (60kb) - Não precisa ser impresso e nem preenchido, apenas para conhecimento.

Orientações para destinação de recursos ao FUNDIF (970kb)

Informe aos Proponentes do Edital 2009 - pdf

Notas Jurídicas n. 2.254 e n. 2.281
Recomendação MPMG n. 002/2010

A Lei Estadual nº 14.086 de 06/12/2001, regulamentada pelo Decreto mineiro nº 44.751 de 11/03/2008, criou o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF, com a finalidade de promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros bens ou interesses difusos e coletivos, bem como ao consumidor, em decorrência de infração à ordem econômica.

Governo lança publicação cultural no Jequitinhonha, Mucuri e Norte de MG

Governo lança publicação cultural no Jequitinhonha, Mucuri e Norte de MG

Ter, 28 de Dezembro de 2010 04:20

A arte e a cultura enraizada nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e no Norte de Minas foram traduzidas em uma obra lúdica, no formato dos antigos almanaques, que recebeu o nome de Almanarte - Saberes e Fazeres da Cultura Popular. A publicação, da Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas (Sedvan) e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), foi lançada em Belo Horizonte pela Editora Crisálida e é dirigida aos alfabetizadores e alfabetizandos do Programa Cidadão Nota Dez - Por um Brasil Alfabetizado.

O Almanarte foi escrito com o objetivo de ampliar o conceito de cultura no âmbito do Cidadão Nota Dez de modo a levar os participantes - alfabetizador e alfabetizando - a se reconhecerem como seres e sujeitos culturais, estimulando o reconhecimento de suas raízes e sua linguagem própria. "Isto porque muitos saberes e fazeres da cultura popular estão se perdendo devido a inúmeros fatores como as migrações do campo para a cidade, a valorização do progresso técnico obtido à custa da identidade do cidadão e da coesão familiar, algumas práticas religiosas que, por vezes, impõem restrições, entre outros fatores", explica o organizador do livro, Cid Wildhagen.

Partindo desse pressuposto, o livro foi cuidadosamente elaborado com base nas colaborações dos moradores locais, e passeia por vários assuntos: estórias, receitas, parlendas, causos, músicas, figuras, charges, festas, fábulas, saberes e sabores, tudo muito peculiar, buscados nas raízes de uma cultura.

De acordo com Oséias Ferraz, editor do trabalho, a ideia foi sair do viés acadêmico das edições anteriores realizada pelo sistema Sedvan/Idene e fazer um projeto mais lúdico e atraente. Segundo ele, um almanaque contém todas as informações relevantes, infográficas, pictográficas com um tom de humor, no agrado de qualquer leitor. "No Almanarte a informação tem um olhar de fora, das pessoas que participaram da execução do projeto, e um olhar de dentro, representado pelos textos enviados pelo povo simples da região: os artesãos, educadores, feirantes, donas de casa, benzedeiras", informa o editor. "Há inclusive participação dos alunos alfabetizados pelo programa Cidadão Nota Dez. Eles se tornaram, assim, atores e autores de suas próprias histórias".

Registro

Para o responsável pelo registro sobre as comunidades Quilombolas, Pablo Matos Camargo, o resultado final superou todas as expectativas. "A obra tem uma linguagem acessível, inclusive para os próprios quilombolas. São estórias curtas, ilustradas, fugindo do tradicional e resgatando os almanaques antigos", comemora. Pablo diz que "os Vales e o Norte de Minas são detentores de imensa riqueza cultural e representam uma 'ilha' que reflete um pouco do Brasil: com a presença de europeus, índios e africanos". O pesquisador lembra que o Vale do Gurutuba, no Norte de Minas, e o médio Jequitinhonha têm a maior concentração de comunidades quilombolas do País. "É um caminho para divulgar uma cultura desconhecida pela maioria dos brasileiros", conclui.

O Almanarte foi escrito com o objetivo de ampliar o conceito de cultura no âmbito do Cidadão Nota Dez

Clique aqui para baixar o pdf.

Boas Festas!

Arte na lixeira

O planeta Terra é realmente uma grande indústria de lixo!

Abram e vejam os produtos desta indústria!!!

Envio para aqueles que acredito terem consciência e sensibilidade para entender e buscar formas limpas de conviver com o nosso planeta, que é a nossa única casa.

Mauro Brandão

Arte_de_la_Basura.pps

Reveillon BH 2011 - Praça da Estação

Agenda BH Eventos
Reveillon BH 2011 - Praça da Estação
Banda Calypso, Pitty, Alexandre Peixe, César Menotti e Fabiano e Bateria da Escola de Samba Unidos da Tijuca agitam a primeira edição do Reveillon BH.
Data: Sexta-feira, 31 de dezembro de 2010
Horário: 20h
Local: Praça da Estação
Entrada franca

Belo Horizonte Terá um Mega Réveillon 2011 na Praça da Estação

A virada de Ano é esperada por todos os belorizontinos, com muita ansiedade, pois o clima da cidade fica festivo e com expectativas de um ano promissor. As festas de final de ano trazem esta sensação mágica para todos. Pensando nisto e atentos as oportunidades que a cidade tem sinalizado com o crescimento da economia, foi que a Prefeitura de Belo Horizonte, juntamente com a Rede Globo Minas e grandes empresas mineiras, se organizou para proporcionar aos moradores da capital, um grande espetáculo de Réveillon. Será o primeiro Réveillon de Belo Horizonte, com uma mega produção. Um evento do porte das grandes capitais brasileiras, que chega um pouco atrasada a Belo Horizonte, tendo em vista o potencial da cidade.

A idéia é trazer um novo conceito de eventos para a capital, com mais tecnologia, aliada ao entretenimento e uma segurança mais efetiva, garantindo a família mineira um espetáculo cenográfico com telões de alta definição, proporcionando um belo efeito visual. O palco será uma pirâmide, lembrando o triângulo da bandeira do estado. O evento acontecerá na Avenida dos Andradas, em frente á Praça da Estação do metrô, com uma extensão de 600 metros. Será gratuito e aberto ao público. O local foi escolhido por estar próximo ao metrô, e também das linhas de ônibus da cidade e região metropolitana de Belo Horizonte, a fim de facilitar o acesso da população.

O Réveillon BH 2011 terá o tema: “Belo Horizonte, a cidade que conquista”, exaltando a identidade da capital, que cativa, moradores e turistas, pelo seu jeito peculiar de metrópole com identidade no campo, e sempre em busca de inovação e modernidade. O evento é uma realização da TV Globo Minas e da Playcorp, com patrocínio máster da Itambé e Ricardo Eletro, copatrocinado por CEMIG, e apoiado pela MRV, Brahma, Sony, ARTBHZ Produtora e Prefeitura de Belo através da Belotur. As comemorações terão início no dia 31 de dezembro até o dia 1º de janeiro de 2011. A coletiva foi realizada no dia 17/12 após um belo café oferecido para imprensa, pelos patrocinadores e realizadores do evento, no museu de Artes e Ofícios, localizado na Praça da Estação e teve a atriz Monique Alfradique como mestre de cerimônia.

A grande festa terá atrações com variados ritmos, bem a gosto dos belorizontinos. Entre elas estarão: Alexandre Peixe, Pitty, César Menotti e Fabiano e Escola de Samba Unidos da Tijuca a campeão do Carnaval carioca deste ano, além de outros. Haverá um espaço especialmente preparado para os Portadores de Necessidades Especiais, perto do palco e também um banheiro todo adaptado para eles. Haverá uma atenção maior para a segurança, com um esquema em ação conjunta da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e brigadistas, agentes da Bhtrans e seguranças particulares contratados pela produção por toda a área do evento, na Avenida dos Andradas, apoiado por viaturas, motos e um sistema de 09 câmeras de monitoramento.

Estrutura logística do Réveillon BH 2011

O público estimado é de 200 mil pessoas, 40 barracas de alimentos e bebidas, 200 unidades de banheiros químicos, Shows com duração de 20h30mim no dia 31/12 e 2h30min no dia 1º de janeiro de 2011, 15 minutos de espetáculo pirotécnico, Space cannons ao longo da Avenida, prédios iluminados com superprojetores coloridos, trilha sonora especialmente criada para a virada, 190 toneladas de aço, fero e alumínio, 150 pessoas para limpeza com carros pipa, 800 mil watts de luz, 700 metros quadrados de área de palco, 10 ambulâncias com médicos e enfermeiros e UTI móvel, 400 mil watts de som, 08 torres com transmissão simultânea de som e imagem ao longo da avenida.

Por: Rute Elias

Fonte: http://www.bheventos.com.br/

De onde avistam horizontes

De onde avistam horizontes
Nei Alberto Pies

“A gente colhe o que planta/ disso ninguém vai fugir/ Por isso é que não adianta/ A gente não pode mais se omitir/ Mais coragem, mais vontade/ Tá faltando, eu reconheço/ Todos querem a verdade, mas no fundo ninguém quer pagar o preço”. (Fábio Junior/Marinho Marcos)

As correrias que antecedem o Natal e as festas do final de ano sugerem que estamos querendo fugir de todo mundo, também de nós mesmos. Nesta época do ano surgem as inevitáveis avaliações do ano que finda, surgem reavaliações de nossos propósitos pessoais e coletivos, surgem pressões por nossas sempre adiadas mudanças. O Natal é mesmo um tempo de renovação; resta saber se a renovação a que estamos dispostos a fazer é apenas de roupagem ou se tem implicações substanciais nos nossos modos de ser, pensar e agir sobre nós, sobre os outros e sobre o mundo.

O Natal é o aniversário de Jesus Cristo. É a oportunidade de reconhecer o que este grande homem fez e ensinou para toda a humanidade: a força do amor. E todos nós temos necessidade e curiosidade de saber o que este amor tem a nos dizer e ensinar. Para tanto, precisamos trabalhar todos os nossos sentidos humanos: ver, ouvir, cheirar, palpar e degustar. Amar não está dissociado de nossa condição humana, das nossas necessidades e das nossas carências.

O amor é a mensagem mais poderosa que podemos vivenciar por conta de mais um Natal. Por ser uma das experiências mais revolucionárias ensinada por Jesus Cristo há mais de dois mil anos, a comemoração de seu nascimento invoca a linguagem universal da fraternidade. Mas tem sido difícil viver a fraternidade em tempos em que as coisas valem mais do que as pessoas, em tempos em que corremos para lugares ou objetivos que nem sempre conhecemos.

Padre Fábio de Mello, em participação no programa humorístico Turma do Didi da Rede Globo lembrou que deveríamos, por ocasião desta data, oferecer o que de melhor temos de nós aos outros, ao invés de nos preocuparmos tanto em presentear os outros com bens materiais e presentes. Talvez quisesse dizer que não somos seres que podem ser comprados. Mas vejo tantas pessoas próximas dizerem que estão cansadas de se doar aos outros. E aí pergunto e afirmo: Amar verdadeiramente não é doar-se aos outros sem esperar nada em troca? Será que não temos nada a oferecer aos outros para tornar sua vida melhor? Fazer algum gesto que alivie ou cure o sofrimento alheio não será o que de mais nobre podemos esperar de quem diz que ama?

Uma criança, de apenas sete anos, em programa de rádio da nossa cidade, avista em seus horizontes, como presente de Natal, a volta de sua mãe, presa por tráfico ou consumo de drogas. E qual é o seu horizonte para seu presente de Natal? Qual é o seu horizonte de vida?

Um dos maiores desafios humanos está em humanizar-se. A solidariedade e a fraternidade, compreendidas em todas as dimensões, são ingredientes indispensáveis para nossa humanização. Nossa vida tem janelas e paisagens, mas nem sempre nos damos o tempo e as condições para apreciar a beleza que se desnuda nos horizontes. Que os nossos horizontes sejam sempre aqueles que promovem a vida, na dignidade. A vida nunca tem preço, a vida tem valor. Boas festas!

Nei Alberto Pies, professor e ativista de direitos humanos.
Email: pies.neialberto@gmail.com

País não pode conviver com os crimes cometidos pela ditadura

País não pode conviver com os crimes cometidos pela ditadura

O Brasil precisa apurar com rigor e sem temor os crimes cometidos pela Ditadura Militar (1964-1985). O assunto é de capital importância para o país que é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

O Brasil, no entanto, não investiga os crimes cometidos no episódio da Guerrilha do Araguaia (ocorridos há 40 anos), razão pela qual os familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha e entidades de direitos humanos ofereceram denúncia à Corte Interamericana, o que culminou com a condenação do país esta semana.

Segundo Felipe González, presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos “a principal tarefa do Brasil no momento é remover todos os obstáculos que impeçam o cumprimento da sentença, com a determinação para que os fatos sejam apurados e os responsáveis pelos crimes, punidos. O passo inicial seria a revogação da Lei da Anistia, de 1979, que impede o julgamento de agentes do Estado acusados de violações de direitos humanos”.

O coordenador nacional do MNDH, Gilson Cardoso, lembra que o Movimento, inclusive, desenvolve ações como a Campanha pelo Direito à Memória e à Verdade como Direitos Humanos que “pretende sensibilizar, mobilizar e capacitar para construir uma luta que articule diversos agentes sociais a fim de aprofundar a compreensão da memória e da verdade como direitos humanos; pautar a sociedade brasileira sobre a necessidade de garantir acesso às informações e de construir a verdade sobre o período da ditadura militar; mobilizar lideranças sociais, pesquisadores/as, movimentos sociais para a importância da luta pelo direito à memória e à verdade e desenvolver ações de revisão e de formulação da legislação de tal forma a garantir o direito à memória e à verdade”.

“Trata-se de um direito das pessoas que perderam entes nas lutas contra a ditadura militar ver o Estado nacional responsabilizado pelas ações e os autores das atrocidades – tortura, mortes – punidos”, argumenta Gilson Cardoso.

Empecilho
Felipe González, defendendo a condenação do Brasil na Corte, diz que “a principal tarefa do país, no momento, é remover todos os obstáculos que impeçam o cumprimento da sentença, com a determinação para que os fatos sejam apurados e os responsáveis pelos crimes, punidos”.

Ele argumenta que o passo inicial a ser dado pelo Brasil é revogar “a Lei da Anistia, de 1979, que impede o julgamento de agentes do Estado acusados de violações de direitos humanos”.

Pela interpretação jurídica em vigor no País, esses agentes teriam sido beneficiados pela lei, originalmente destinada apenas aos opositores do regime que vivia no exílio, estavam presos ou impedidos de exercer seus direitos políticos. Mas, segundo González, a lei não tem nenhuma validade, porque viola princípios da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

"Quando uma lei de anistia beneficia autores de crimes contra a humanidade, como a tortura e o desaparecimento forçado entram em confronto com a Convenção Americana", diz ele. "O Brasil sabe disso, porque há uma jurisprudência bem fundamentada no sistema interamericano em relação a crimes contra a humanidade.

Soberania
Em relação ao argumento apresentado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - de que a sentença viola o sistema jurídico e a soberania do País - González observa: "não é invasão de soberania, porque foi o Brasil que, voluntariamente, assumiu obrigações em nível internacional ao ratificar a Convenção Americana e ao reconhecer a jurisdição da corte em matéria contenciosa. Foi o Brasil que entregou essa faculdade à Corte Interamericana."

O presidente da Comissão de Direitos Humanos também observa que as reações iniciais às decisões da corte são freqüentemente de recusa e contestação. Em quase todos os casos, porém, as resistências acabam vencidas.

"O sistema internacional não emprega elementos de coação, mas vai manter o caso aberto até que o Brasil cumpra a sentença", explica. "Periodicamente serão solicitados informes e relatórios e o processo pode demorar anos. Por outro lado, a assembléia da OEA também recebe comunicados anuais sobre os países que não cumprem as sentenças. Com o correr do tempo, as decisões acabam sendo cumpridas. As cortes supremas da Argentina, do Chile e da Colômbia mudaram suas jurisprudências."

Passo
"O Brasil daria um magnífico exemplo e fortaleceria sua imagem se acatasse as determinações", diz ele. "Do ponto de vista interno, não se trata apenas de um confronto com o passado. O cumprimento da sentença fortaleceria a democracia, mostrando que não existem cidadãos de primeira e de segunda categoria e que todos os crimes, não importa quem pratique, são investigados e os culpados, punidos."

Nelson Jobim contradiz
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos não afeta o país. A análise é do ministro da Defesa, Nelson Jobim.

O ministro argumenta que o STF já tem uma decisão sobre a questão da apuração de crimes da ditadura e, por isso, as decisões da Corte da OEA são “absolutamente ineficazes” no país.

Para ele, “a OEA poderá fazer algum tipo de advertência ao Brasil, mas ficará apenas na advertência diplomática. Não terá nenhum efeito”.

A ação
A demanda contra o Brasil foi apresenta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em agosto de 1995 pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e pela ONG americana Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares.

A decisão coloca em evidência a divergência de posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Estado brasileiro em relação à aplicação da Lei de Anistia de 1979 e à punição de supostos violadores dos direitos humanos que atuaram na repressão política durante a ditadura militar.

A questão da aplicação da lei foi submetida ao Supremo Tribunal Federal que, em abril deste ano, por 7 votos a 2, decidiu contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar. De acordo com o relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pela OAB, a anistia concedida em 1979 a crimes políticos e conexos cometidos durante a vigência do regime militar foi admitida na Constituição de 1988, por meio da mesma emenda constitucional que convocou a assembléia nacional constituinte, em 1985.

Para a Corte Interamericana, no entanto, o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como conseqüência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".

Para Gilson Cardoso, o Brasil precisa passar sua história a limpo: “não é uma questão de revanchismo. É uma questão de justiça, é uma questão de direito, é uma questão de direitos humanos. Lutava-se pela volta ao Estado de direito. E, portanto, os familiares dos desaparecidos têm pleno direito de ver o seu país revelar fatos até hoje escondidos, resgatar a memória de quem lutou pela liberdade e ver, ainda, o Estado se responsabilizar pelos atos praticados por seus agentes”.

Finalizando, Gilson Cardoso diz que a decisão da Corte Interamericana coloca o STF em cheque e, segundo o coordenador nacional do MNDH “o Brasil tem de acatar a decisão e o governo tem de fazer todos os esforços para agilizar aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade. O MNDH trabalha incessantemente para a aprovação da matéria, essencial para a defesa dos direitos humanos no país”.

Clique aqui para ler a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do Araguaia.

Ricardo Paes de Barros - Entrevista - Ainda há muita desigualdade a reduzir

Ainda há muita desigualdade a reduzir

Vera Saavedra Durão Do Rio

Formado em engenharia e com especialização em economia, Ricardo Paes de Barros, técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), onde já atuou como coordenador de avaliação de políticas públicas, é reconhecido internacionalmente como um especialista em pobreza. Ele considera que a presidente eleita, Dilma Rousseff, poderá reduzir ainda mais a pobreza no Brasil.

No governo Lula, segundo o Ipea, onde Paes de Barros trabalha como técnico de planejamento e pesquisa, o número de pobres caiu de 30,4 milhões em 2003 para 17 milhões no ano passado. "A pobreza foi reduzida a mais da metade em cinco anos", avalia.

De acordo com Paes de Barros, o Bolsa Família contribuiu com 20% para essa performance. A meta de erradicação da miséria é, na verdade, conseguir baixar cada vez mais o número de pobres, explica. "O difícil, porém, é mensurar a partir de que nível de renda se considera possível dizer que a extrema pobreza foi erradicada." Em um cálculo preliminar, Paes de Barros avalia que, se o país conseguir reduzir de quase 10 milhões para 2 milhões o número de pessoas com renda familiar per capita abaixo de US$ 1 por dia (R$ 50 ao mês), poderá se vangloriar de ter atingido tal objetivo.

Para ele, apesar dos avanços, o Brasil continua um país extremamente desigual e a luta pela eliminação da pobreza não será vencida no curto prazo. "Somente daqui a 15 ou 20 anos, o Brasil poderá atingir níveis de pobreza na casa dos R$ 100 de renda familiar per capita, como ocorre na Turquia e na Tunísia." A seguir a entrevista de Paes de Barros.

Valor: A presidente eleita, Dilma Rousseff, elegeu a erradicação da miséria como uma prioridade do seu governo. Isso será possível?

Ricardo Paes de Barros: A erradicação da miséria é tão possível quanto a do analfabetismo. Porém, acabar com a pobreza é, na verdade, conseguir levá-la a níveis muito baixos. Isto, sim, é possível ser feito. A questão é saber quão baixo temos que chegar para considerar a missão cumprida.

Valor: No caso brasileiro, teríamos que reduzir a pobreza em quanto?

Paes de Barros: Ninguém até hoje, não só no Brasil, mas no mundo, conseguiu convencionar a partir de que nível de renda se considera possível dizer que a pobreza foi erradicada. Reduzir abaixo de quanto? O Brasil já levou a pobreza para níveis muito baixos, para linhas de pobreza mais altas a partir de 2003. A proporção da população brasileira que vive hoje em famílias com uma renda abaixo de US$ 1 por dia deve estar abaixo de 5%. Numa população de quase 200 milhões de habitantes, significa que menos de 10 milhões de pessoas têm renda diária abaixo de US$ 1 (equivalente a cerca de R$ 1,7 por dia ou cerca de R$ 50 mensais). Os mais pobres se localizam no entorno das regiões metropolitanas, na área rural e no Nordeste.

Valor: Será possível avançar mais nesse processo?

Paes de Barros: Daí para frente vai começar a ficar mais complicado zerar. É difícil zerar, como já disse. Mas podemos considerar como erradicada a extrema pobreza no país se esse percentual (da população que vive em famílias com renda per capita inferior a US$ 1) baixar de 5% para 1%. Vamos considerar que a meta da erradicação é 1% (2 milhões de habitantes) da população com renda per capita abaixo de US$ 1.

Valor: Para chegar a esse patamar o que é preciso fazer?

Paes de Barros: Se o governo quer estabelecer uma meta clara de redução da pobreza seria bom ajustar o medidor. Falo em definir uma linha oficial de pobreza e uma de extrema pobreza. Eu fecharia questão na linha de pobreza que o IBGE tem hoje. São ao todo 20 linhas diferentes que variam de Estado para Estado.

Valor: O senhor conseguiu medir, com base nas linhas de pobreza do Ipea, em quanto foi reduzida a extrema pobreza no Brasil durante o governo Lula?

Paes de Barros: Usando nossas linhas de pobreza, que são mais elevadas que as de US$ 1 por dia, conseguimos calcular que 8,5% da população brasileira (uns 17 milhões) vivem atualmente em extrema pobreza. Em 2003, esse percentual era de quase 17% (30,4 milhões). No período entre os anos 2003 e 2009, o percentual de pobres na população caiu abaixo da metade.

Valor: Como o senhor avalia essa performance?

Paes de Barros: A primeira meta do Milênio da ONU é reduzir a pobreza à metade em 25 anos. O Brasil conseguiu isso em cinco anos. Estamos caminhando nesse processo a uma velocidade de cinco vezes a meta do Milênio, o que é muito bom.

Valor: Qual é a contribuição do programa Bolsa Família para essa queda nos níveis de pobreza?

Paes de Barros: O Bolsa Família contribuiu com 20% .Outras políticas públicas também ajudaram a reduzir a extrema pobreza, como o Programa Nacional de Apoio à agricultura familiar (Pronaf), a interiorização da economia, a melhoria da educação.

Valor: O aumento real do salário mínimo também contribuiu?

Paes de Barros: O aumento do mínimo reduziu a desigualdade entre a classe média e os ricos. Não ajuda muito, no entanto, a diminuir a extrema pobreza, mas é útil para, no geral, reduzir a desigualdade. Aproxima a classe média dos ricos.

Valor: O que o senhor considera como classe média?

Paes de Barros: Para mim, é o pessoal que se situa no meio da distribuição de renda brasileira, entre o 4º e o 6º decil. No sentido coloquial, a classe média fica mais para cima que isso. Mas quem ganha mais de R$ 3 mil por mês no Brasil está dentro dos 10% mais ricos (classificação com base na renda do trabalho, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE).

Valor: Qual a melhor estratégia para erradicar a extrema pobreza no país?

Paes de Barros: Se mantivermos a velocidade em que estamos (cinco vezes a meta do Milênio), vamos erradicar a pobreza, reduzi-la bastante. A presidente Dilma quer acelerar um pouco mais a erradicação. Há um monte de opções na mesa para fazer isso, mas não está claro quais o novo governo escolherá.

Valor: O que o senhor considera mais urgente?

Paes de Barros: Para mim, a prioridade máxima é incluir no programa as famílias mais pobres que ainda não são beneficiadas por eles. O Bolsa Família tem de chegar a todas as famílias realmente pobres do Brasil para reduzirmos ao máximo a extrema pobreza.

Valor: E o que a presidente Dilma Rousseff pretende fazer?

Paes de Barros: O que a presidente Dilma quer não é só erradicar a pobreza com o Bolsa Família e com isso dar um alívio para quem é extremamente pobre. Ela quer modificar a capacidade de geração de renda dos extremamente pobres. O Bolsa Família pode incorporar um leque de oportunidades para os pobres e elevar os benefícios dessas pessoas a outro patamar de renda.

Valor: O que significa esse leque de oportunidades?

Paes de Barros: Significa dar oportunidade para as pessoas se capacitarem para uma profissão, dar melhores habilidades e condições aos pobres de usar suas capacidades de maneira mais produtiva. O que inclui dar mais educação formal aos jovens e aos não tão jovens, formação profissional, formação técnica por um lado e por outro lado oferecer para as pessoas condições concretas de usarem suas capacidades, ou seja, criar oportunidades de emprego, microcrédito e apoio à comercialização de produtos.

Valor: O Bolsa Família vai incorporar alguns desses benefícios?

Paes de Barros: A ideia é aproveitar os beneficiários cadastrados no Bolsa Família e usar o mesmo canal para levar uma cesta de oportunidades aos mais pobres. Uns vão precisar mais de capacitação, outros de crédito. As necessidades são diversas.

Valor: O senhor defende a criação de um exército de agentes de desenvolvimento social para trabalhar no Bolsa Família tornando o programa mais efetivo. Como atuariam os agentes?

Paes de Barros: Os agentes (de desenvolvimento social) atuariam descobrindo um leque de oportunidades e iriam aplicá-lo de acordo com a necessidade de cada família. Eles poderiam atuar para viabilizar projetos de capacitação profissional, educação, criação de empregos, financiamento e oportunidades para as famílias ampliarem sua renda. A ideia do agente funciona.

Valor: O senhor trabalha com um cenário de fim do Bolsa Família?

Paes de Barros: Na minha concepção o Bolsa Família deve continuar, porque a função do programa não é acabar com a pobreza absoluta, mas reduzir desigualdades e a pobreza relativa. O Bolsa Família deve continuar e procurar elevar a renda das famílias a patamares mais altos na medida em que outras políticas forem efetivas.

Valor: Qual é a proporção da renda dos mais pobres na população brasileira?

Paes de Barros: O ganho dos 10% mais pobres representa um oitavo da renda média familiar per capita do país, que deve estar na casa de R$ 700. A renda per capita dos até 10% mais pobres alcança R$ 50 (no Nordeste) e R$ 80 (na média Brasil da PNAD [Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio]). Um ganho per capita razoável para as famílias mais pobres seria de no mínimo R$ 100.

Valor: Até quando será necessário manter o Bolsa Família?

Paes de Barros: Mesmo que a renda suba no Bolsa Família ainda há espaço para se chegar a R$ 100. E daí podemos trabalhar para elevá-la para R$ 150. Com a desigualdade que o Brasil tem, o governo não vai deixar de precisar do Bolsa Família. Sempre vai ter gente com renda muito baixa. Não creio que o Bolsa Família vá sumir daqui a 20 anos. O programa pode até perder importância, mas contar com uma rede de proteção social que garanta a renda mínima das pessoas mais pobres é sempre bom.

Valor: Mas a situação da pobreza não melhorou nos últimos anos?

Paes de Barros: Melhorou muito. Mas para o Brasil ficar no nível de desigualdade de países como Turquia e Tunísia, que têm uma renda média per capita das mais pobres, em patamar equivalente a R$ 100, vamos precisar de mais 15 a 20 anos. Nosso nível de desigualdade é tristemente alto.

Valor: As Unidades de Política Pacificadora (UPPs) podem ser um instrumento de erradicação da pobreza?

Paes de Barros: As favelas não são as áreas mais pobres do Rio. As UPPs servem mais para resolver os problemas de segurança e garantir o respeito a direitos e deveres dos cidadãos que nelas residem.

Convite - Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais

Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais

A Assembleia Legislativa, com o intuito de aproximar ainda mais suas ações dos anseios da sociedade, fará realizar, em fevereiro de 2011, o Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, composto por dez ciclos de debates. Participarão das discussões representantes da sociedade civil, especialistas e parlamentares, que darão sugestões para subsidiar a agenda de trabalhos legislativos no próximo biênio.

A realização do Fórum é uma das ações prioritárias do projeto “Assembleia como Propulsora do Desenvolvimento do Estado”, que integra o Direcionamento Estratégico 2010-2020 – instrumento de planejamento por meio do qual o Legislativo mineiro estabeleceu metas para os próximos dez anos com o objetivo de ser reconhecido como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor.

Convido V. Sa. a participar do(s) ciclo(s) de debates de seu interesse, que acontecerá(ão) no Plenário desta Casa, conforme programação a seguir. Conto com sua contribuição, certo de que sua experiência será de grande valor para o sucesso dessa iniciativa.

Caso sejam necessárias mais informações, peço-lhe a gentileza de entrar em contato com a Gerência de Projetos Institucionais, pelos telefones (31) 2108-7686 e 2108-7687 ou consultar o site www.almg.gov.br.

Deputado Alberto Pinto Coelho
Presidente

A Assembleia Legislativa irá realizar, em fevereiro de 2011, o “Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais”, composto por dez Ciclos de Debates sobre temas relevantes para o Estado.
O objetivo é levantar sugestões para subsidiar a Mesa Diretora, as Comissões Temáticas e o conjunto dos deputados na elaboração da agenda institucional da Casa para os próximos anos.
Em cada Ciclo de Debates haverá exposições sobre o contexto nacional e estadual dos temas abordados, a cargo de personalidades (nacionais e estaduais) de notório conhecimento em suas áreas de atuação.

Direcionamento – A iniciativa insere-se em uma das principais diretrizes do Legislativo mineiro, que é a representação política aliada à participação, à parceria com os diversos segmentos da sociedade e dos poderes públicos, com vistas ao aprimoramento das atividades parlamentares.
Ao propor que essa parceria incorpore a construção de sua agenda, além da participação em projetos, debates e eventos previamente definidos, a Assembleia busca inovar e ampliar sua interlocução com os cidadãos e as instituições mineiras, vertente pela qual vem ganhando amplo reconhecimento, nos âmbitos estadual e nacional.
Essa é também uma das linhas condutoras do Direcionamento Estratégico, instrumento de planejamento formulado pela Casa para balizar sua atuação nos próximos dez anos. Trata-se de um conjunto de premissas, compromissos e projetos afinados com o propósito de “ser reconhecida como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor”.
A realização do fórum é uma ação do Projeto Estratégico “Assembleia como Propulsora do Desenvolvimento do Estado”, cujo objetivo central é reforçar o papel do Legislativo como espaço de convergência entre os poderes públicos e a sociedade na discussão de políticas orientadas pelas carências e potencialidades de Minas Gerais.

Programação – O “Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais” será precedido de uma fase de consultas ao conjunto dos deputados que estão encerrando a 16ª Legislatura e a um grupo de especialistas nos temas de cada Ciclo de Debates, com o objetivo de gerar subsídios qualificados tanto para enriquecer o evento quanto para dar sustentação à agenda do Parlamento.
Posteriormente, no mês de fevereiro, antes e durante o fórum, haverá uma consulta pública, por meio do site da Assembleia, sempre com foco nas questões temáticas, voltadas para o desenvolvimento do Estado.
O quadro a seguir sintetiza a programação do evento:

Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais

Consultas

Entrevistas com os deputados 29/11/2010 a 17/12/2010
Entrevistas com especialistas 29/11/2010 a 17/12/2010
Consulta pública 1º/2/2011 a 25/2/2011