Vem aí o Fest Ranha 2013

Vitória dos Direitos Humanos na Assembleia de Minas Gerais, hoje dia 19/12/2013

19/12/2013 19h20 Aprovado programa que protege defensores de direitos humanos Programa estadual é baseado em modelo nacional, conforme resolução das Nações Unidas. O Projeto de Lei 3.811/13 tramitava em regime de urgência e foi aprovado em Plenário sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno O Projeto de Lei 3.811/13 tramitava em regime de urgência e foi aprovado em Plenário sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno - Foto: Willian Dias O Projeto de Lei (PL) 3.811/13, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, foi aprovado em 2º turno, no final da tarde desta quinta-feira (19/12/13), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do governador, o projeto tramitava em regime de urgência e foi aprovado na forma do vencido, isto é, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno. O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos deverá observar os princípios estabelecidos na Resolução 53/144, de 1998, da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que fundamenta também o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, lançado em 2004. Consiste na adoção de medidas para proteger pessoas físicas ou jurídicas que tenham seus direitos violados ou ameaçados devido à sua atuação em favor dos direitos humanos. Os princípios que norteiam o programa são o respeito à dignidade da pessoa humana, a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, deficiência, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, faixa etária, situação migratória ou outro status; a promoção e garantia dos direitos humanos; o respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos; e a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Diretrizes - O projeto estabelece ainda as diretrizes do programa, previstas na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, que incluem o fortalecimento do pacto federativo, o fomento à cooperação internacional, a articulação com organizações não governamentais, o apoio à formação e à capacitação de profissionais que atuarem no programa, o incentivo à participação da sociedade civil, a cooperação entre os órgãos de segurança pública e a prestação de assistência social, médica, psicológica e material. Conselho Deliberativo e Sistema de Prevenção à Tortura A proposição também institui o conselho deliberativo, ao qual compete decidir sobre os pedidos de inclusão e exclusão no programa; definir o conjunto das medidas protetivas a serem adotadas em cada caso; e atuar na implementação e estruturação do projeto. Tal conselho terá composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos humanos. Foi criado ainda o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Sisprev-MG). Além disso, o texto aprovado inclui, entre as atribuições do Conselho de Criminologia e Política Criminal, a tarefa de atuar na prevenção da tortura e de outras punições ou tratamentos desumanos e cruéis. O projeto ainda estabelece que a implantação do mecanismo de prevenção da tortura no Estado será feita em 90 dias contados da data de publicação da futura lei, obedecendo aos “princípios e procedimentos previstos no Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assegurando-se, na atuação dos integrantes do mecanismo, as competências e prerrogativas estabelecidas no protocolo”. Também foi acrescentado dispositivo no artigo 134 da Lei Delegada 180, de 2011, a fim de determinar que o Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com suas respectivas atribuições, integra a área de competência da Secretaria de Estado de Defesa Social. Finalmente, a norma dispõe sobre o ingresso no programa, sobre as medidas a serem adotadas na sua implementação, bem como sobre como se dá o desligamento dos seus beneficiários. Fonte: www.almg.gov.br

AMARILDO DE SOUZA É ESCOLHIDO PATRONO DE TURMA DE FORMANDOS EM ARQUITETURA (UFF - RIO DE JANEIRO)

Texto da turma de formandos desse ano do curso de Arquitetura e Urbanismo da UFF. "O patrono desta turma foi auxiliar de pedreiro. Dedicava-se a executar, com mente, mãos e músculos, o que nós, arquitetos, planejávamos em nossas telas de computador. Seu nome era Amarildo. Pensar no pedreiro Amarildo é pensar no trabalho alienante (no escritório e no canteiro), na divisão social do trabalho, na mão-de-obra executora, afastada do conhecimento... Em uma realidade que reserva a nós, arquitetos, um diploma em mãos, e a ele sacos de cimento nos ombros. Mas é também pensar na potência da autoconstrução, do conhecimento encarnado de quem todos os dias experimenta, improvisa, se desdobra e constrói um saber arquitetônico que a academia não ensina. Ser o homem Amarildo é viver na favela da Rocinha, que, como o professor Gerônimo nos lembra, tem o mais alto índice de tuberculose da cidade. É habitar uma casa e percorrer ruas sem condições básicas de habitabilidade, de segurança, de salubridade. É saber que a Rocinha não precisa de teleférico. Talvez precise, mas antes precisa de coleta de lixo e saneamento de qualidade, dos quais se têm direito apenas na limpa cidade dos ricos. Falar em Amarildo é falar do Morro da Catacumba, na Lagoa, da Praia do Pinto, no Leblon, do Morro do Pasmado, em Botafogo; algumas das favelas apagadas da paisagem carioca. É falar, mais recentemente, da Vila Autódromo e das portas marcadas do Morro da Providência. É falar da gestão municipal que mais removeu no último século e dos tantos mil cariocas que, às custas de um sonho olímpico, têm ameaçado o seu inalienável direito à moradia. É falar do déficit habitacional e, ao mesmo tempo, da política de governo que há décadas vem esvaziando os centros e lotando as favelas e periferias das grandes cidades. É falar dos sem-teto, das ocupações Machado de Assis, Zumbi dos Palmares, Quilombo das Guerreiras, removidas ou ameaçadas de remoção. Saber da prisão, tortura e morte de Amarildo implica em ter o dever de saber da política pública de segurança higienista, da violência policial injustificada e injustificável. Do projeto de segurança e de cidade que extermina a juventude pobre, negra e favelada. Amarildo não foi o primeiro. É saber que estamos a mercê dos desmandos de um Estado que aumenta a cada dia o efetivo policial, constrói mais prisões, instala mais câmeras e atira mais balas de borracha nos professores em greve; ao passo que destrói casas e bairros construidos com suor e autonomia corajosa. Escolher como patrono um pedreiro é apenas um lembrete acerca do compromisso ético que firmamos enquanto arquitetos, de entender quem são os Amarildos, onde moram, como moram, porque moram. Mais que uma homenagem, afirmamos: somos também Amarildos e seguiremos perguntando por ele e por todos os outros."